Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê a suspensão de três decretos presidenciais que estabelecem a demarcação de terras indígenas (TIs) no estado da Paraíba e em Santa Catarina.
O projeto foi apresentado pela deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) e pretende sustar os decretos presidenciais 12.288/24, 12.290/24 e 12.289/24.
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Os documentos, assinados em 4 de dezembro de 2024, homologam a demarcação administrativa dos territórios Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambos em Santa Catarina.
Juntas, as TIs somam mais de 11 mil hectares e abrigam comunidades indígenas das etnias Guarani Mbyá, Nhandeva, Kaingang e Potiguara.
Na justificativa da proposta, a parlamentar defende que os procedimentos administrativos e judiciais referentes à homologação dos territórios foram controversos, além de desrespeitarem a Lei do Marco Temporal. Para a deputada, é preciso considerar os impactos socioeconômicos e culturais sobre os municípios afetados.
Reinehr destaca que as decisões dos processos demarcatórios devem ser tomadas com respeito aos princípios constitucionais de segurança jurídica, do direito ao contraditório e a da ampla defesa.
“A homologação feriu a Lei do Marco Temporal e as tratativas para pacificar esse tipo de conflito, desrespeitando órgãos federais, comunidades locais e setores diretamente atingidos”, alega Reinehr em trecho do projeto.
Antes de ser encaminhado ao Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo ainda será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
