A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 497/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). A proposta estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população negra aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e enfrentar o racismo institucional na rede pública estadual.
O projeto tem como objetivo garantir atendimento universal, humanizado e qualificado nos serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e promoção da saúde. A iniciativa também busca reduzir desigualdades étnico-raciais que afetam os indicadores de saúde da população negra.
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Segundo o texto do projeto, a política pretende promover a saúde integral da população negra, com prioridade para a redução das desigualdades raciais, o combate ao racismo, à intolerância religiosa e à discriminação nas instituições e nos serviços de saúde.
O texto também reconhece o racismo e as desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde da população.
O projeto estabelece que a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra será orientada por princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo e à discriminação e a garantia dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a universalidade, a integralidade e a equidade.
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Entre as diretrizes previstas estão a promoção da equidade no acesso aos serviços de saúde, o enfrentamento do racismo institucional, a qualificação permanente dos profissionais do SUS para o atendimento da população negra e a ampliação da produção de dados sobre desigualdades raciais em saúde.
A proposta também prevê ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças que atingem com maior frequência a população negra, além do fortalecimento da participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento dessas políticas públicas.
O texto ainda determina que o poder público promova a articulação entre diferentes áreas da administração para enfrentar fatores sociais que afetam as condições de saúde da população negra e incentive a realização de pesquisas que subsidiem políticas públicas voltadas à redução das desigualdades raciais no estado.
Por que a política é necessária
O projeto de lei justifica a iniciativa com base em dados que evidenciam as desigualdades em saúde. Segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde de 2023, a população negra no Brasil apresenta os piores indicadores de saúde. Doenças como a doença falciforme, diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial têm maior prevalência entre pessoas negras.
A justificativa do projeto também destaca a dificuldade de implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no país. Dados do IBGE mostram que apenas 12,3% dos municípios brasileiros mantiveram ações da política entre 2018 e 2021.
O texto afirma que a falta de incentivos, monitoramento e recursos, somada à baixa adesão dos municípios, dificulta a implementação de ações concretas.
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