A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) nº 5584/25, que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço.
A proposta do deputado Evandro Gonçalves Júnior (PL-RN) determina que os advogados serão de livre escolha do representado, desde que os honorários atendam aos valores mínimos estabelecidos pela tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PL proíbe o pagamento de quantias superiores às previstas pela entidade.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
No texto legislativo, o parlamentar defende que, muitas vezes, os policiais e demais agentes de segurança pública enfrentam ações judiciais por fatos ocorridos durante operações, patrulhamentos ou intervenções.
Leia mais: Câmara analisa concessão de porte de arma para oficiais de justiça
“Ainda que tenham agido no estrito cumprimento do dever legal ou em legítima defesa, acabam por enfrentar longos e onerosos processos, muitas vezes sem condições financeiras para arcar com honorários advocatícios”.
Os policiais, no entanto, nem sempre são responsabilizados pela violência em serviço. Segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos últimos seis anos, nenhum policial foi indiciado ou condenado por abordagem violenta contra a população do Estado de São Paulo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesse rito legislativo, a proposta é votada apenas pelas comissões designadas, sendo dispensada a votação no Plenário.
Para se tornar lei, a proposição precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
