O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) que pretende autorizar o porte de arma de fogo para oficiais de justiça.
De autoria da deputada federal Edna Macedo (PTB-SP), o PL nº 5415/05 tramita há duas décadas e teve sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 28 de março de 2006. A matéria foi incluída nas pautas a serem votadas no Plenário pela Mesa Diretora na última quinta-feira (28).
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O texto altera a redação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regulamenta a posse de armas para agentes penais e guardas portuários, para incluir os agentes no rol de profissionais autorizados.
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Na justificativa, a parlamentar destaca que a esfera legislativa cometeu um grande equívoco ao elaborar o Estatuto ao descartar o porte para os oficiais de justiça no exercício de sua atividade funcional.
Ao longo da tramitação, o PL teve um único recurso contrário, apresentado pelo falecido deputado e ex-ministro do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil, Raul Jungmann, em abril de 2006.
À época, Jungmann apontou ser desnecessário estender o porte de arma a mais uma categoria, uma vez que, durante o desempenho da função, o oficial pode ser acompanhado por policiais.
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