O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) se manifestou contra o projeto de lei que pretende flexibilizar o regime fiscal utilizado para subsidiar o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), principal fonte de financiamento das políticas públicas sobre drogas.
O Projeto de Lei Complementar 210/2024, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), sugere a realização de diversos cortes orçamentários para a realização do ajuste fiscal, com a inclusão do Funad no pacote de fundos elegíveis para o contingenciamento.
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Em nota, o conselho defende o Fundo Antidrogas como uma ferramenta fundamental na garantia de ações estratégicas governamentais de promoção aos projetos, ações e programas de combate ao uso de substâncias e acolhimento de usuários.
O fundo possui destinação específica prevista na Constituição e financia ações voltadas à redução da oferta e demanda de narcóticos, além de campanhas, estudos e capacitações relacionadas ao tema. A iniciativa também é prevista na legislação.
A entidade ainda recorda que, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a União é obrigada a assegurar as dotações orçamentárias necessárias para a aplicação e continuidade destas políticas.
A decisão do ministro Gilmar Mendes, emitida no julgamento de recurso especial, especifica que a União não deve realizar cortes nos futuros aportes do fundo.
O documento solicita que a União cumpra a determinação do STF e se comprometa a não cometer nenhum contingenciamento nos próximos orçamentos do Funad. Ao Congresso Nacional, o Conselho pede a retirada do projeto das pautas em tramitação na Câmara de Deputados.
