A lei de cotas vai completar nove anos e é uma ferramenta importante de reparação histórica. Sancionada em 29 de agosto de 2012, a lei 12.711/12 foi um marco na educação ao garantir o maior acesso a candidatos afrodescendentes nas universidades públicas.
No ano que vem, em 2022, haverá uma avaliação na lei e ela poderá ser prorrogada por mais dez anos, de acordo com uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS).
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O senador gaúcho defende uma reavaliação periódica na lei para que, se necessário, sejam feitos ajustes e adaptações. Além disso, de acordo com Paim, é importante acompanhar a evolução dos benefícios gerados pela lei até um momento em que, por conta da inclusão social dos grupos historicamente discriminados, ela não precise ser mais aplicada.
A lei 12.711/12 garante que 50% das vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio devem ser para estudantes da rede pública. Além disso, no terceiro artigo, a lei determina cotas nas universidades públicas, por curso e turno, para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população, segundo o IBGE.
Para o processo de avaliação da lei de cotas, foram apresentadas 35 propostas de parlamentares. Há desde propostas que tornam a política de cotas permanente até sugestões para que seja retirada a identificação de raça, estabelecendo as cotas apenas na questão da renda.
O senador Paim apresentou o projeto de lei 4.656/20, que mantém o recorte racial na política e amplia as medidas também para as instituições privadas de ensino superior.
“Queremos garantir uma educação inclusiva para todos. O meu projeto prevê que a lei de cotas seja reavaliada a cada dez anos”, diz o senador, que destaca a alta no percentual de estudantes pretos e pardos nas universidades públicas, de 12% para 54%, nos nove anos de vigência das cotas.
No dia 13 de agosto, foi realizada uma live promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, do Senado Federal, que discutiu a lei de cotas com especialistas em políticas de ações afirmativas.
“As ações afirmativas têm um caráter de correção das desigualdades e reparação histórica. Também servem para que o Estado deixe uma posição de neutralidade e passe a atuar diretamente com políticas para que grupos sociais excluídos tenham acesso a direitos”, disse Nilma Lino Gomes, pedagoga, escritora e doutora em antropologia social pela USP.
Segundo Nilma, as cotas raciais nas universidades devem perdurar enquanto houver racismo e discriminação racial no Brasil.
O senador Paim considera que o Congresso vai levar em conta os dados que comprovam a efetividade das cotas raciais na melhoria do acesso ao ensino superior e, como resultado direto, a diminuição da desigualdade social provocada pelo racismo estrutural.
“Tenho esperança de que o Congresso aprovará a melhor proposição, com presteza e agilidade, não permitindo o retrocesso”, afirma o senador.
