A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que regulamenta o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal (GM-Rio) e autoriza o patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário da corporação.
Proposto pelo Poder Executivo, chefiado por Eduardo Paes (MDB), o PLC renomeia a GM-Rio para Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), além de instaurar a “Divisão de Elite”. Segundo o texto legislativo, a corporação terá como foco prioritário a mediação de conflitos e a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
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A medida obteve 34 votos favoráveis e 14 contrários na sessão extraordinária da Câmara. Desde sua primeira votação, no dia 4 de junho, a proposta recebeu 17 emendas. O texto ainda seguirá para a redação final antes de ir para a sanção ou veto de Paes.
Entre as emendas, está a criação da nova divisão, que contará com autonomia funcional e será gerida por um diretor-geral nomeado pelo chefe do Poder Executivo. O projeto autoriza o porte funcional de arma de fogo aos integrantes desta categoria.
De acordo com o PLC, o porte poderá ser suspenso preventivamente mediante a recomendação da corregedoria própria do órgão, em casos de extinção do vínculo funcional ou realocação para área diversa da GM-Rio. A aplicação de penas disciplinares aos agentes será de responsabilidade do diretor-geral.
O processo seletivo interno para os agentes da força de segurança armada dará prioridade aos servidores da FSM-RIO. Estarão impedidos de participar do processo servidores com sanção administrativa, condenações civis por crimes, atos de violência ou condutas incompatíveis com a função.
A medida também impede a participação de candidatos desligados por justa causa de corporações de segurança pública ou privada e daqueles com condenação, com trânsito em julgado, por crimes como abuso de autoridade, tortura, racismo ou violência contra a mulher.
A proposta permite que agentes da divisão de elite portem arma de fogo funcional em tempo integral e determina a implementação progressiva de câmeras corporais nos uniformes da corporação.
O projeto prevê a remuneração de R$ 13.033 para agentes da divisão armada, dos quais R$ 10,2 mil correspondem a uma gratificação pelo porte de arma de fogo.
Força Armada poderá realizar prisões
O Projeto de Lei Complementar determina que a Força de Segurança Armada deverá atuar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, em ações conjuntas de pacificação de conflitos e prevenção de delitos.
O grupo deverá atuar na mediação de conflitos, realizar prisões em flagrante, desenvolver ações de prevenção primária à violência e articular com demais órgãos municipais.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da realização de acompanhamento psicológico regular para os servidores da FSA, com exames periódicos. As corregedorias deverão realizar investigações sociais contínuas com os integrantes da FSA.
