O presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a norma que altera o programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) e inclui ações de regularização fundiária para imóveis em áreas urbanas irregulares na política habitacional do governo federal.
A lei 15.081/24, originada no projeto da deputada estadual Soraya Santos (PL-RJ), determina que o programa também abrangerá a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais. As ações serão destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 4.650.
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Segundo o texto legislativo, o governo federal ficará responsável pela regulamentação das condições específicas para implementar as mudanças, além de criar critérios para os beneficiários e para a contratação dos financiamentos necessários.
Na sanção, o dispositivo legislativo que destinava obrigatoriamente 2% dos recursos anuais do programa para a regularização fundiária foi vetado pelo executivo federal. A proibição do contingenciamento deste percentual também foi vetada.
Como justificativa, o governo alega que a proposição reduziria potencialmente os recursos destinados à aquisição das unidades habitacionais, além de “conferir rigidez” na gestão orçamentária dos programas de habitações urbanas da federação.
Os vetos presidenciais serão analisados pelos parlamentares no Congresso Nacional, que podem votar por mantê-los ou derrubá-los. A sessão para discutir o tema ainda não tem data prevista.
Texto com informações da Agência Câmara de Notícias
