O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, publicaram um decreto que regulamenta a assistência à pessoa egressa e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Pnape).
A publicação nº 11.843/2023 prevê os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.
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O decreto determina que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, coordene a implementação da política nacional, facilitando a conexão entre entidades federais, estaduais, municipais, o poder judiciário e a sociedade civil. Essas entidades podem aderir à política e colaborar no desenvolvimento de ações e serviços especializados.
“Com a instituição do Pnape, o Governo Federal visa tratar de forma digna às pessoas egressas, considerando a seletividade do sistema de justiça criminal e promovendo a participação ativa e integrada das unidades federativas, municípios e sociedade civil, promovendo a dignidade e inclusão social”, destaca o ministro Flávio Dino, em nota oficial.
O texto do decreto também define como pessoa egressa aquela que necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, após período no sistema prisional, assim como a pré-egressa, pessoa que está a seis meses da soltura.
A implementação do Pnape será feita a partir de planos nacionais e locais, com equipes multidisciplinares de profissionais, um plano de formação continuada, cooperação técnica e financeira entre os entes federativos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Está também previsto o incentivo à pesquisa científica e participação social para fortalecer a sua execução.
Após aderirem a Política Nacional, as Unidades Federativas terão a responsabilidade de estabelecer estruturas organizacionais para gerenciar e executar a política. Isso inclui fornecer suporte especializado aos egressos e suas famílias, criar uma rede de apoio para promover os direitos fundamentais dos egressos, coordenar estratégias de mobilização, incentivar a participação social, promover a formação contínua e realizar campanhas de comunicação sobre o tema.
Além disso, devem garantir a gestão apropriada das informações, em conformidade com os princípios legais de privacidade.
