Em ofício enviado à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a fixação de diretrizes nacionais sobre o impacto das operações policiais nas escolas. O documento foi encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
De acordo com o MPF, é necessário estabelecer regras sobre a reposição de aulas e compensação de dias perdidos em casos de ações policiais. O objetivo do órgão é discutir a possibilidade de criar normas diante da ausência de uma padronização nacional.
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Dados da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME) apontam que, entre 2022 e o primeiro semestre de 2023, foram registradas mais de 832 operações só na capital fluminense.
Neste mesmo intervalo, a Polícia Militar do estado do Rio (PM-RJ) informou que cerca de 522 foram realizadas em horário escolar, com destaque para os bairros da zona norte da cidade. Segundo a Polícia Civil, entre janeiro de 2022 e setembro de 2023, foram 121 operações no interior das comunidades durante o período de aula.
Em alguns casos, as comunicações de operações com as escolas são feitas por e-mail ou pelo Whatsapp. Mas, na região metropolitana do Rio, há ocorrências onde as unidades não são comunicadas e precisam entrar em contato com a Secretaria de Segurança Pública quando percebem alguma movimentação do gênero.
“Escolas em Duque de Caxias tiveram as aulas suspensas/interrompidas por 136 dias durante ano letivo por conta das operações policiais, enquanto em Magé, os alunos ficaram, durante um mês do ano letivo, com aulas remotas para a segurança da comunidade escolar”, aponta o Ministério.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, diz que o Ministério já cobrou informações sobre o cumprimento de decisões proferidas na ADPF 635, também conhecida como a ADPF das Favelas. O processo corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e visa prevenir violações a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder público.
Na ADPF, o STF sugeriu a criação de protocolos para operações deflagradas em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, além da implementação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no estado do Rio.
“Há pouca clareza na prestação de informações quanto ao cumprimento das decisões proferidas na ADPF 635, por isso mesmo, a PRDC insta o MEC a discutir a fixação de diretrizes nacionais que impactam na educação com a realização de operações policiais em áreas escolares”, afirma Araujo em nota.
