A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei que garante a retificação gratuita de nome e sexo de pessoas trans. O PL 3.394/2021 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Na justificativa da proposta, o senador apontou o alto custo do procedimento e alega que a retificação deve ser reconhecida como direito fundamental das pessoas transexuais.

Em entrevista à Rádio Senado, a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), comenta que as alterações não podem se limitar ao registro de nascimento e casamento, como também de outros atos jurídicos, como registro de pessoas e de imóveis.

“Quando há incongruência entre o nome recebido e o gênero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da saúde mental do indivíduo”, conta Leila.

Para ela, o direito à identidade deve prevalecer aos custos e procedimentos burocráticos. “Vemos a plena possibilidade de passar a garantir às pessoas transgêneros o direito de alterar o sexo registrado, mediante a inclusão de dispositivos adicionais que afastem […] a cobrança de taxa”, completa.