A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei que garante a retificação gratuita de nome e sexo de pessoas trans. O PL 3.394/2021 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Na justificativa da proposta, o senador apontou o alto custo do procedimento e alega que a retificação deve ser reconhecida como direito fundamental das pessoas transexuais.
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Em entrevista à Rádio Senado, a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), comenta que as alterações não podem se limitar ao registro de nascimento e casamento, como também de outros atos jurídicos, como registro de pessoas e de imóveis.
“Quando há incongruência entre o nome recebido e o gênero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da saúde mental do indivíduo”, conta Leila.
Para ela, o direito à identidade deve prevalecer aos custos e procedimentos burocráticos. “Vemos a plena possibilidade de passar a garantir às pessoas transgêneros o direito de alterar o sexo registrado, mediante a inclusão de dispositivos adicionais que afastem […] a cobrança de taxa”, completa.
