A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) enviou à Comissão de Constituição e Justiça, na segunda-feira (2), o Projeto de Lei (PL) que pretende proibir o sistema de cotas raciais para pessoas negras (pretas e pardas) nas instituições de ensino superior públicas ou privadas que recebam verbas públicas.
Apresentado pelo deputado estadual Ricardo Arruda (PL), no dia 12 de fevereiro, o PL 25/2026 veda a aplicação de vagas suplementares e outras iniciativas para o ingresso de estudantes.
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A matéria determina que a medida valerá para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional. De acordo com a proposta, serão mantidas apenas as reservas de vagas a partir de critérios exclusivamente econômicos, para pessoas PcD e para estudantes oriundos do ensino médio público.
O projeto ainda prevê que, em caso de descumprimento, deverá ser instaurado um procedimento administrativo contra o agente responsável pela elaboração e publicação do eventual edital e a suspensão do repasse de verbas, acrescidos de multa de R$ 1 mil.
Segundo o rito de tramitação da Alep, a Comissão avaliará a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural da proposição. Caso seja validado, ainda poderá ser enviado para a Comissão de Educação ou para votação no Plenário.
Se aprovado, o PL segue para a sanção ou veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). A Assembleia também poderá promulgar o PL em caso de veto.
A iniciativa de Arruda mantém a mesma estrutura da Lei Estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), em janeiro de 2026, e suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao final do mesmo mês. Em resposta à sanção, entidades de defesa da população negra e partidos contrários à norma ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal.
