A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), um Projeto de Lei (PL) que prevê a assistência jurídica gratuita para agentes de segurança pública em processos judiciais e disciplinares decorrentes de atos praticados no exercício da função.
Apresentado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o PL nº 4676/25 propõe que a Defensoria Pública da União e dos estados atue na defesa de policiais federais, rodoviários, militares, civis, ferroviários, penais e bombeiros, tanto em processos disciplinares como em ações criminais e cíveis.
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Segundo a matéria, a defesa poderá ser oferecida quando a acusação estiver diretamente relacionada ao desempenho regular das funções.
Na prática, a proposição pode oferecer assistência jurídica a PMs denunciados por mortes em operações policiais, como no caso dos dois policiais militares envolvidos na Operação Verão, deflagrada na Baixada Santista em 2024. Os dois agentes se tornaram réus por homicídio qualificado cometido durante a ação.
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O texto legislativo alega que a natureza das atividades dos profissionais de segurança pública os coloca em situações de risco que, por consequência, podem acarretar “diversas demandas judiciais e administrativas”.
“Com a assistência jurídica adequada, esses profissionais têm melhores condições de defender seus direitos e evitar possíveis arbitrariedades em procedimentos administrativos ou judiciais”, diz trecho do projeto.
A proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pelo Plenário antes de ser enviada para votação no Senado.
Caso seja aprovada pelas duas Casas, o PL segue para a sanção ou veto do presidente Lula.
