A deputada estadual Dani Monteiro (PSOL) protocolou na terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 5.883, que regulamenta no estado do Rio de Janeiro a nova legislação federal sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prevê o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A proposta impõe o governo estadual a custear todas as etapas da primeira habilitação, além de outros cursos de capacitação no trânsito, por meio da Escola Pública de Trânsito do Detran RJ. A iniciativa também prevê a ampliação da rede da escola pública de trânsito, com pelo menos uma unidade por região do estado e em cada município com mais de 500 mil habitantes.
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“Essa regulamentação não é apenas mais uma lei, mas uma política de justiça social. O Rio de Janeiro precisa transformar essa conquista federal em realidade concreta. Ter uma CNH pode significar um emprego, uma renda, uma chance de mudar a vida de toda uma família. Quantas vagas de emprego pedem habilitação e pessoas de baixa renda ficam de fora da disputa por não terem grana para tirarem o documento? Vamos começar a mudar esse jogo”, afirmou Dani Monteiro.
Segundo o projeto, poderão ser beneficiadas pessoas inscritas no CadÚnico, e os custos serão cobertos com recursos provenientes das multas de trânsito, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e de outras fontes previstas no orçamento.
A proposta segue para tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ainda sem data para ir a plenário.
