A Defensoria Pública da União (DPU) publicou uma nota de repúdio ao projeto de lei que propõe flexibilizar a Lei de Racismo para reduzir penas de crimes de injúria racial cometidos em contextos recreativos, proposto pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC).
A proposta da parlamentar prevê a extinção dos artigos 20-A e 20-C da legislação contra o racismo. O texto também revoga a previsão de acréscimo de pena para crimes praticados em contexto recreativo e estabelece que o juiz deve considerar discriminatória qualquer atitude ou tratamento dirigido a uma pessoa ou grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida.
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A DPU defende que o PL representa um retrocesso ao progresso legislativo alcançado em relação aos crimes de racismo no Brasil. Segundo o órgão, o projeto de lei legitima a naturalização de práticas discriminatórias no cotidiano.
“Não se pode aceitar que expressões de desprezo racial sejam reinterpretadas como simples ‘piadas’, ‘comentários infelizes’ ou ‘mal-entendidos’ — ainda que camufladas de sátira ou entretenimento — sob pena de se reforçar a impunidade e a cultura do desrespeito.”, diz trecho do comunicado.
Citando o jurista e pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley Adilson Moreira, a defensoria explica que o racismo recreativo é uma das formas mais “persistentes e insidiosas de opressão racial” nas sociedades contemporâneas, com o objetivo de legitimar as hierarquias raciais preexistentes.
A DPU solicita ao Congresso Nacional, à sociedade civil, aos órgãos de justiça e instituições públicas que rejeitem qualquer retrocesso legislativo que possa relativizar a criminalização do racismo, sob qualquer forma que se apresente.
