O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançaram nesta terça-feira (19) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia inédito que busca enfrentar o racismo estrutural no sistema judiciário brasileiro e promover maior equidade racial nas decisões judiciais.
A iniciativa, aprovada na 15ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024, tem como objetivo incluir a análise de questões raciais na condução de processos, com destaque para as desigualdades históricas que afetam a população negra no Brasil.
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Durante o lançamento, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a democracia exige a participação de todos em igualdade de condições e que a exclusão de uma parcela significativa da população impede a construção de uma democracia plena. O magistrado lembrou que as ações afirmativas são uma forma de reparar a dívida histórica deixada pela escravidão e pela abolição, que não foi acompanhada de políticas de inclusão social.
Barroso também ressaltou os benefícios econômicos da inclusão, afirmando que a maior participação da população preta e parda na economia pode aumentar a produtividade e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O protocolo apresenta diretrizes práticas para orientar magistrados e magistradas a considerar os impactos do racismo em suas decisões. Ele aborda conceitos como racismo estrutural e vieses inconscientes, além de oferecer orientações para lidar com grupos vulneráveis e corrigir desigualdades raciais na análise de provas. O documento também destaca a necessidade de escuta qualificada e aplicação de legislações que promovam a equidade racial.
O conselheiro João Paulo Shoucair, relator do ato normativo que originou o protocolo, afirmou que a iniciativa representa um avanço institucional significativo. Segundo ele, é fundamental que o Judiciário esteja atento às desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra e outros grupos racializados.
Para assegurar a efetividade do protocolo, o CNJ estabeleceu medidas como a capacitação obrigatória e continuada de magistrados e servidores, o monitoramento de práticas e decisões judiciais relacionadas à raça e gênero e a supervisão por órgãos fiscalizatórios para identificar e corrigir comportamentos discriminatórios.
O guia também traz diretrizes específicas para diferentes áreas do Direito, como família, trabalho e penal, destacando temas como seletividade penal e discriminação no mercado de trabalho.
O documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por magistrados, servidores, professores e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com colaboração de entidades da sociedade civil. O texto final foi completado por meio de consulta pública, tornando-o mais representativo e abrangente.
