A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na terça-feira (5), que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas para as quais eles prestam serviço, como Uber, 99 e iFood.
Os ministros derrubaram decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Cabify.
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Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, declarou que a Justiça Trabalhista tem desconsiderado reiteradamente precedentes do plenário do STF sobre a inexistência de relação de emprego nesse contexto.
Para Moraes, o motorista tem um esquema de trabalho semelhante ao de um autônomo, com liberdade de escolher o seu próprio horário e o tempo de trabalho. Ele também destacou que a Constituição permite formas de trabalho além da CLT, conforme decisões anteriores do Supremo.
Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, a ministra Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores diante da falta de regulamentação de direitos.
“Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, pontuou.
Perfil dos entregadores no Brasil
No Brasil, o mercado de motoristas de aplicativo cresceu significativamente nos últimos anos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2012 havia 484 mil pessoas trabalhando diretamente como motoristas de aplicativo, e tendo esta atividade como principal fonte de renda. No final de 2019, o número saltou para mais de 1 milhão de trabalhadores, um aumento de 138%.
Atualmente, o número de pessoas que atuam com os aplicativos é de cerca de 1,660 milhão no país, sendo 1.274.281 motoristas e 385.742 entregadores. Entre os motoristas, 95% são homens, dos quais 62% declaram-se negros ou pardos, e têm em média 39 anos.
Já entre os entregadores, 97% são homens, dos quais 68% se declaram negros ou pardos, com idade média de 33 anos. Os dados são os resultados de uma parceria entre o Cebrap e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.
Atendendo à sugestão da ministra, um segundo processo sobre o mesmo tema será encaminhado ao plenário, para que a Corte reitere as decisões nesta linha. O colegiado também vai notificar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar um levantamento das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que contrariaram os precedentes estabelecidos pelo Supremo neste assunto.
