A Medida Provisória (MP) 1.045/2021, apresentada pelo governo federal, em teoria se propõe a estabelecer medidas complementares de enfrentamento aos impactos da pandemia nas relações de trabalho. Porém, a mudança legislativa planeja aprofundar o desmantelamento dos direitos que protegem trabalhadores e trabalhadoras neste país, e atingirá de maneira mais agressiva a vida da juventude negra, agravando o cenário de altos índices de desemprego no Brasil.
Em países como o Brasil, nos quais os sistemas de dominação racial, patriarcal, territorial e geracional operam de maneira interseccionada, por óbvio, a população negra, a juventude negra, as mulheres e a população nordestina são vítimas inexoráveis desse processo. O governo Bolsonaro bateu recordes no avanço do desemprego. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o desemprego aumentou 43% durante esse período, chegando à marca dos 14 milhões de desempregados, um recorde na história brasileira, para além do aumento dos trabalhadores informais.
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Vale destacar, que de acordo com os dados apresentados pela PNAD Contínua, a partir do recorte etário, o cenário de desemprego é mais grave para as pessoas jovens, de 18 a 24 anos. Em relação a 2019, houve aumento de 2,85 pontos percentuais da taxa de desemprego quando comparado a 2020.
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No caso da juventude negra, a MP substitui a Lei nº 10.097/00, Lei do Aprendiz, pelo Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (PRIORE), e retira a possibilidade de reconhecimento de vínculos empregatícios formais, permite a precarização das relações de trabalho e flexibiliza o acesso a direitos como o Fundo de Garantia (FGTS) e o 13º salário. É necessário garantir à juventude negra, que compõe a maioria da população brasileira, o acesso a empregos formais a fim de que seja fortalecida a empregabilidade qualificada no país.
A MP 1.045/2021 põe em risco as possibilidades de construção de um futuro digno à juventude negra brasileira, e coloca em xeque o acesso e a garantia de fruição de direitos sociais previstos constitucionalmente. Em alguns casos, será possível que a pessoa empregada receba apenas uma bolsa e vale-transporte, o que se poderia chamar de institucionalização de trabalho análogo à condição de escravidão.
Além disso, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Reprodutiva (REQUIP) impede o acesso à aprendizagem profissional qualificada e legitima a exploração da mão de obra de jovens por diversos empregadores, sem garantir qualquer segurança jurídica, emprego e remuneração mínima adequada.
Deve ser garantida à juventude negra a possibilidade de desenvolvimento e construção de um futuro digno através de políticas comprometidas com a formação qualificada e salário que comporte o sustento digno das famílias brasileiras. A população jovem brasileira é o principal alvo da MP 1.045 e são os jovens negros aqueles que ocupam historicamente os postos de trabalhos em condições mais precarizadas, que em consequência disso, têm menor remuneração e acesso a bens sociais e de consumo de menor qualidade.
A juventude negra reivindica historicamente o reconhecimento e acesso aos seus direitos, e qualquer proposta legislativa deve considerar entregar a esta população sua dignidade e possibilidade de desenvolvimento e um projeto de futuro que seja pautado na vida e na dignidade, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Está nas mãos do Senado Federal barrar mais esse retrocesso na vida das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Jéssica Ferreira, Stephanie Felicio e Phelipe Nunes são militantes e integrantes do coletivo de Juventude Negra da Uneafro Brasil e, respectivamente, estudante de Políticas Públicas e conselheiros da Juventude Negra da cidade de São Paulo.
