O governo de Jair Bolsonaro proibiu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) de acessar o sistema de informações sobre indivíduos reclusos.
O órgão é responsável por fiscalizar e produzir relatórios sobre violações de direitos humanos e casos de tortura em espaços de privação de liberdade.
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De acordo com comunicado emitido pelo órgão, somente o governo poderá acessar denúncias das quais “o próprio Estado é um dos agentes violadores”. Dados sobre as penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas também devem ficar apenas sobre o controle da equipe de Bolsonaro.
Para a advogada e mestre em direito, Deise Benedito, a medida deve afetar com mais incidência a população negra. “Sem o trabalho do mecanismo, absurdos poderão acontecer nesses espaços onde a maior parte das pessoas são negras”, explica.
A decisão também contraria a lei 12.847 de 2013, que estabelece como dever do mecanismo “proteger as informações pessoais de pessoas privadas de liberdade”.
O governo determinou ainda que os peritos voluntários do órgão só poderão realizar suas atividades mediante autorização prévia da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), vinculada à Presidência.
Em junho, por meio de decreto presidencial, todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram exonerados. Desde então, o órgão só atua com peritos voluntários.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, classificou a decisão do governo como inconstitucional e como uma ação que “fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.
