A Justiça Federal de Eunápolis, na Bahia, determinou a desocupação voluntária da área relacionada à Fazenda Santo Amaro, localizada em Porto Seguro, e sobreposta à Terra Indígena (TI) Aldeia Velha. A decisão fixa o prazo de 60 dias para que os Pataxós deixem o local e prevê o uso da força policial para o cumprimento da ordem.
Em comunicado oficial, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) informou que acompanha com atenção o caso. Por envolver direitos territoriais indígenas garantidos constitucionalmente, a pasta pede que o Judiciário adote uma abordagem de cautela institucional.
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Segundo a nota, a medida decorre da decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no Mandado de Segurança nº 39.846, que suspendeu os efeitos do decreto de homologação da TI, concedido em 2024.
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A sentença, emitida exclusivamente em relação à empresa que ingressou com o processo, também determinou a reabertura do procedimento demarcatório do território de 1.275 hectares. A área havia sido demarcada para posse e usufruto exclusivos das mais de 250 famílias pataxós, que ocupam a região há décadas.
Em resposta, o MPI acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE), em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para a adoção de medidas jurídicas que visem assegurar os direitos da comunidade indígena.
“O Governo Federal reafirma seu compromisso com os processos demarcatórios e seguirá adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção das comunidades indígenas e o respeito à Constituição Federal”, declarou o órgão.
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