A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que pretende classificar o LGBTcídio como homicídio qualificado e crime hediondo.
Batizado de “Lei Dandara”, o texto legislativo, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), propõe alterações no Código penal e na Lei de Crimes Hediondos para o endurecimento das penas relacionadas aos homicídios motivados por ódio contra a comunidade LGBTQIAPN+.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Atualmente, os assassinatos motivados por LGBTfobia são julgados como homicídio simples, com pena prevista de seis a 20 anos de prisão. Caso o projeto seja aprovado, a penalidade passará a ser de 12 a 30 anos.
Se classificados como crime hediondo, tais crimes passarão a ser insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória. A alteração também fará com que as penas passem a ser cumpridas integralmente em regime fechado.
A relatora da Comissão, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), fez alterações no projeto original, incluindo no texto os crimes cometidos contra bissexuais, transexuais e intersexos. Inicialmente, o PL listava apenas os homicídios contra homossexuais e travestis.
Para Erika, definir penas mais duras para crimes contra esse grupo social é uma obrigação constitucional do Parlamento, para combater a atual escalada de homicídios.
“Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para que tenha fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam”, declarou a parlamentar.
Em 2023, 184 pessoas LGBTQIAPN+ foram vítimas de assassinatos no Brasil, segundo estudo produzido pelo Observatório de Mortes e Violências LGBTI+. Pessoas transexuais, principalmente mulheres trans e travestis, foram os maiores alvos.
O PL 7292/17 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhado para o Senado.
Quem foi Dandara dos Santos
O nome do PL é uma homenagem a Dandara dos Santos, mulher travesti vítima de homicídio por espancamento em Fortaleza, em 2017. O crime ganhou grande repercussão após o vídeo do momento das agressões ter sido compartilhado nas redes sociais.
No ano seguinte, cinco dos oito acusados foram sentenciados por homicídio triplamente qualificado, com qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e sem chance de defesa para a vítima. As penas variaram de 14 a 21 anos.
