O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS) firmaram um acordo judicial que visa repor vagas que deixaram de ser oferecidas a candidatos negros nos concursos públicos da instituição entre os anos de 2014 a 2019, contrariando a Lei de Cotas Raciais.
O acordo encerra a ação civil pública ajuizada pelo órgão na Justiça Federal em 2023, que pedia a compensação integral e progressiva das vagas não ofertadas. A denúncia do MPF aponta que a UFS fracionou as vagas para docentes efetivos por área de conhecimento, não atingindo o mínimo por especialidade.
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Com a divisão, a universidade não reservou o percentual necessário para candidatos negros, situação que perdurou por cinco anos consecutivos. O método causou a supressão completa das cotas raciais em 30 dos 32 concursos realizados neste período. O processo indica que 41 professores negros deixaram de ser contratados ao todo.
A sentença, emitida pela 2ª Vara Federal de Sergipe, obriga a UFS a adicionar uma reserva de 10%, que deve ser somada ao percentual obrigatório previsto na legislação. A ação afirmativa será implementada nos editais para professores de todos os departamentos da universidade até a instalação do novo campus, em Estância (SE).
Depois da nova unidade, a porcentagem deve aumentar para 40%. A reserva adicional deverá ser mantida pelo tempo necessário, até atingir o total de vagas negligenciadas. O parecer condena a instituição de ensino pelo “atraso na implementação da ação afirmativa” e obriga a realizar outras medidas voltadas a “redução da sub-representação dos negros em seus quadros de docentes efetivos”.
Entre as ações, a UFS deverá promover campanhas internas e externas com informações sobre as políticas afirmativas; criar um programa formação para a diversidade racial do corpo discente, docente e técnico administrativo; oferecer debates públicos sobre a temática e criar, de modo permanente, uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas.
“O acordo é uma conquista dos movimentos sociais de Sergipe que, ao longo dos anos, vem denunciado falhas na aplicação das cotas para negros em concursos. É o resultado de sua luta por reparação pelas desigualdades causadas pelo racismo”, declara Martha Figueiredo, procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do MPF.
Acusações inverídicas
Em nota divulgada no portal da instituição, a Universidade Federal de Sergipe classificou as acusações de distorção na Lei de Cotas em seus concursos para docente efetivo como “inverídicas” e “fake news”.
A UFS explicou que o acordo firmado com o MPF não se refere ao reconhecimento de um crime, e sim ao seu papel de liderança na implementação e aperfeiçoamento das políticas afirmativas. A instituição ainda ressalta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e a Justiça Federal de primeiro grau não reconheceram “quaisquer erros” na aplicação da reserva de vagas.
“Em relação à notícia inverídica sobre possível burla na aplicação da Lei de Cotas, a UFS reafirma seu compromisso com a redução das desigualdades sociais e raciais por meio da ampliação da aplicação da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) em seus concursos públicos. […] O acordo firmado com o Ministério Público Federal é um reflexo do papel de liderança da UFS na implementação e aperfeiçoamento das políticas de ações afirmativas, não um reconhecimento de crime atribuído de maneira irresponsável e mentirosa à única universidade pública do Estado”, diz trecho da nota.
