A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, na segunda-feira (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade para o julgamento da Lei de Igualdade Salarial, publicada em julho de 2023.
Lançada para reduzir desigualdade na remuneração entre homens e mulheres, a Lei n.º 14.611/2023 prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os salários pagos pelas empresas para fiscalizar desigualdades e coibir discriminações.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Segundo a norma, os dados contidos nos relatórios devem ser anonimizados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A obrigatoriedade da divulgação das informações foi contestada pelo partido Novo, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também recorreram à Justiça contra a legislação.
Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU defende que os processos devem ser analisados com urgência pelo tribunal.
O órgão, responsável por representar o governo federal judicialmente, defende a constitucionalidade das normas e destaca ser fundamental para o combate às desigualdades de gênero no país.
“A definição célere da matéria é essencial para garantir segurança jurídica, orientar a atuação dos entes públicos e privados e garantir o avanço de política pública que busca evitar a perpetuação de desigualdades remuneratórias historicamente verificadas no mercado de trabalho”, diz trecho da manifestação.
Conforme aponta o “1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, do Ministério das Mulheres, as mulheres brasileiras recebem, em média, 20,9% a menos do que os homens. O documento destaca o aumento nas denúncias de discriminação salarial por gênero, com alta de 217% entre 2022 e 2023.
