O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quinta-feira (23), o julgamento que discute a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), aberta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No processo, protocolado em 2019, a legenda pede o reconhecimento da omissão do Congresso na tributação de grandes fortunas.
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Segundo o PSOL, o artigo 153 da Constituição determina a competência da União para aprovar uma lei complementar que institua esse tipo de taxação. O partido defende que a implementação do IGF é essencial para a promoção da justiça social e a redução das desigualdades.
Durante a sustentação oral, a advogada responsável pela defesa da legenda, Bruna Amaral, destacou que um imposto sobre fortunas acima de R$ 10 milhões poderia arrecadar cerca de R$ 40 bilhões aos cofres públicos.
“Não se trata de uma penalização aos mais ricos, mas de uma exigência constitucional que visa à concretização de uma política tributária justa e solidária, na qual quem tem maior capacidade contributiva deve contribuir mais”, declarou.
A jurista argumentou que há uma omissão constante dos órgãos legisladores no cumprimento das normas constitucionais, o que nomeou de “silêncio legislativo”.
“Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa quem tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”.
