A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que cancela as diretrizes sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Aprovada com 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, a proposta seguirá para votação no Senado.
O PDL 3/25, apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), cancela os efeitos da Resolução 158/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabeleceu diretrizes a serem adotadas na identificação da gravidez em crianças e adolescentes.
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A norma determina que o aborto para as situações já previstas em lei não dependerá de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual ocorrida na família.
O texto da proposição, que tem outros 39 parlamentares como autores, declara que a medida do Conanda extrapola a atribuição do conselho. Para os parlamentares, o acionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público em casos de divergência da criança e dos responsáveis, previsto na resolução, contraria leis vigentes sobre a incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Dos deputados que apresentaram o PDL, 22 pertencem ao Partido Liberal (PL), cinco ao Republicanos, três ao União, três ao Progressista (PP) e dois ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). As legendas Pode, Novo, Cidadania, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Avante e Partido Social Democrático (PSD) tiveram um parlamentar autor. Entre eles, 17 são mulheres e 23 são homens.
Entre os votantes, os partidos com mais votos favoráveis foram o PL, o União, o PSD, o Republicanos, o MDB e o PP, somando 270 dos votos. Somente no PL, 75 deputados foram a favor da medida. A lista de votos pode ser conferida no site da Câmara.
De acordo com a Associação de Obstetrícia de Rondônia (Assogiro), em 2023, cerca de 14 mil meninas vítimas de violências sexuais, com idade de dez a 14 anos, tiveram filhos no Brasil. Destas, apenas 1,1% conseguiu realizar o aborto legal em todo o país.
A legislação vigente permite o aborto quando a gravidez é resultante de violência sexual ou representa risco de vida para pessoa gestante. Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a interrupção da gravidez para casos de anencefalia, condição de saúde que interrompe ou dificulta o desenvolvimento cerebral do feto.
Em nota, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com a tramitação da matéria no Congresso. O comunicado da pasta destaca que a anulação da norma do Conanda pode dificultar o acesso das vítimas ao atendimento, representando um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
“Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito. A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos; apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”, diz trecho do comunicado.
