Dez anos após a sanção do Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), o Brasil ainda não conseguiu garantir, na prática, que crianças negras tenham acesso pleno e equitativo a direitos básicos nos primeiros anos de vida.
Apesar dos avanços institucionais desde 2016, dados revelam que a desigualdade racial segue determinando quem acessa creche, saúde e proteção social e em que condições.
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Atualmente, o país tem cerca de 18 milhões de crianças de 0 a 6 anos. Desse total, aproximadamente 11 milhões vivem em famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Entre essas famílias, mais de 70% são chefiadas por mães solo, em sua maioria mulheres negras. Na educação infantil, o acesso segue desigual, apenas 30% das crianças de 0 a 3 anos estão em creches, enquanto 72,5% das de 4 e 5 anos frequentam a pré-escola.
De acordo com o levantamento sobre o Perfil síntese da primeira infância e famílias no Cadastro Único, entre as famílias de baixa renda com crianças de até 6 anos, 65% dos responsáveis se identificam como pretos, pardos, indígenas ou amarelos. A disparidade regional é significativa: no Norte, esse percentual chega a 90%, enquanto no Sul cai para 32%.
Instituído pela Lei nº 13.257, sancionada em 8 de março de 2016, o Marco Legal reorganizou a atuação do Estado brasileiro ao estabelecer diretrizes para o desenvolvimento integral na primeira infância.
Com mais de 40 artigos, a lei consolidou princípios como o fortalecimento dos vínculos familiares, a qualificação dos serviços e a prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade.
Ainda assim, especialistas ouvidos pela Alma Preta apontam que o país segue distante de garantir equidade desde o início da vida.
Avanços colocaram a infância na agenda das políticas públicas
Ao longo da última década, o Marco Legal contribuiu para consolidar a primeira infância como pauta prioritária nas políticas públicas. Um dos principais efeitos foi a expansão de planos municipais e estaduais, além do fortalecimento da articulação entre diferentes áreas.
Para a diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Marina Fragata, a legislação marcou uma virada na forma como o país passou a tratar o tema.
“O Marco Legal da Primeira Infância representou um divisor de águas ao instituir diretrizes específicas para as políticas para as crianças nos primeiros anos de vida e suas famílias”, afirma.
Segundo Fragata, houve avanço na governança intersetorial e na estruturação de políticas que integram diferentes áreas. “Desde 2016, vimos o crescimento expressivo de planos municipais e estaduais e o fortalecimento da articulação entre políticas públicas”, diz.
A agenda também avançou na ampliação de direitos ligados ao cuidado, como a extensão da licença-maternidade para 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Além disso, políticas de proteção contra a violência e programas de parentalidade ganharam espaço.
Outro passo recente foi a criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), em 2025, prevista no próprio Marco Legal. A proposta é organizar a atuação entre União, estados e municípios e evitar sobreposição de ações, ampliando o alcance das políticas.
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Racismo atravessa acesso e qualidade dos serviços
Se por um lado houve avanços institucionais, por outro, o racismo estrutural segue como um dos principais entraves para que essas políticas alcancem quem mais precisa.
Psicólogo e pesquisador das relações étnico-raciais, Ueliton Moreira avalia que o Marco Legal trouxe avanços importantes, mas ainda insuficientes para alterar a realidade das crianças negras.
“O Marco Legal representa um avanço significativo ao reconhecer a infância como fundamental para a redução de desigualdades. Mas esses avanços ainda ocorrem de forma desigual”, afirma.
Moreira chama atenção para o fato de que o problema não se resume ao acesso. “Não basta termos políticas no papel. Muitas vezes, o acesso ocorre em condições precarizadas. A desigualdade também está na qualidade do serviço ofertado”, explica.
Na avaliação de Marina Fragata, o racismo estrutural aparece de forma evidente quando os dados são analisados por recorte racial. “Quando desagregamos os dados, vemos que crianças brancas têm mais chance de estar na creche e na pré-escola do que crianças pretas, pardas e indígenas”, afirma.
Para a diretora, esse cenário indica a necessidade de políticas mais direcionadas.
“Há uma demanda profunda por políticas que tenham maior capacidade de ação sistêmica e intencional”, completa.
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Municípios avançam, mas ainda sem garantir equidade
O Marco Legal atribui aos municípios papel central na execução das políticas para a primeira infância. Na prática, porém, a efetividade dessas ações ainda esbarra em limitações locais.
Segundo Fragata, houve expansão dos planos municipais, mas ainda faltam dados sobre a qualidade dessas iniciativas. “Ainda temos pouca informação sistematizada sobre o quanto esses planos têm incorporado a perspectiva de equidade, incluindo a racial, em suas metas e ações”, afirma.
A especialista também aponta fragilidades no monitoramento e na produção de dados. “Sem dados desagregados por raça e cor, não conseguimos planejar políticas eficazes. O combate às desigualdades exige olhar para além das médias”, diz.
A falta de integração entre bases de dados e a dependência do compromisso político e orçamentário dos gestores locais também dificultam a implementação das diretrizes previstas na lei.
Identidade e pertencimento começam na primeira infância
Para além do acesso a serviços, os especialistas destacam que o Marco Legal também abre espaço para pensar o desenvolvimento infantil a partir da construção da identidade e da autoestima, isto é, dimensões diretamente afetadas pelo racismo.
Moreira ressalta que a infância não é vivida de forma igual por todas as crianças. “Crianças negras não vivem a infância da mesma forma que crianças brancas, porque o racismo compromete a trajetória delas antes mesmo do nascimento”, afirma.
Nesse contexto, a representatividade nos espaços educativos é central.“Quando uma criança negra não se vê representada, ela aprende muito cedo que talvez não pertença àquele espaço. Quando há valorização da cultura negra, o efeito é o oposto: fortalece a autoestima e o pertencimento”, explica.
Segundo o psicólogo, esse processo passa pela adoção de práticas pedagógicas que garantam representatividade, com materiais que tragam protagonistas negros, valorizem a cultura afro-brasileira e construam narrativas positivas sobre a negritude, além de investimento contínuo na formação antirracista de professores.
Fragata reforça que as políticas públicas precisam garantir ambientes seguros e inclusivos. “A educação infantil precisa ser um espaço onde as crianças se reconheçam nas histórias, nas brincadeiras e nas interações, sem reproduzir discriminações”, afirma.
O que precisa mudar
Entre os principais desafios apontados estão a descontinuidade das políticas, a insuficiência de financiamento e a ausência de uma abordagem antirracista estruturada.
Para o pesquisador, enfrentar o racismo de forma direta é condição básica para qualquer avanço. “Não existe neutralidade nas políticas públicas. Se não enfrentarmos o racismo, vamos continuar reproduzindo desigualdades”, afirma.
Moreira defende ainda que estados e municípios incorporem o recorte racial em todas as etapas das políticas, ampliem serviços nos territórios mais vulneráveis e invistam na formação de profissionais.
Também destaca a importância da produção de dados. “Sem dados raciais, não conseguimos identificar desigualdades nem monitorar resultados”, diz.
Já Fragata aponta que o país precisa avançar na implementação das políticas já existentes. “O Brasil avançou nas legislações, mas ainda estamos distantes de implementá-las com a prioridade e a qualidade necessárias”, afirma.
A diretora de políticas públicas da FMCSV também alerta para a necessidade de continuidade das ações. “Sem estabilidade e compromisso de longo prazo, não há transformação estrutural”, completa.
“Se quisermos construir um futuro melhor, precisamos começar enfrentando as desigualdades raciais desde o começo da vida. E isso passa, necessariamente, pela primeira infância”, finaliza Moreira.
Este conteúdo faz parte de uma parceria com a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal para a produção de reportagens sobre a primeira infância.
