As organizações Conectas Direitos Humanos e o movimento Mães de Maio enviaram nesta segunda-feira (4) um apelo à Organização das Nações Unidas (ONU). O documento pede pressão internacional sobre o Estado brasileiro por justiça, memória e reparação às vítimas dos chamados crimes de maio de 2006. O texto afirma que, passados quase 20 anos, o caso permanece marcado pela impunidade.
Os crimes de maio ocorreram entre 12 e 21 de maio de 2006. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), uma série de confrontos entre o PCC e forças policiais resultou na morte de 564 pessoas, no ferimento de outras 110 e no desaparecimento forçado de pelo menos quatro pessoas. A maioria das vítimas era formada por jovens negros, pobres e moradores de periferias.
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O documento sustenta que “nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”.
As entidades criticam a condução dos inquéritos. Não houve preservação adequada dos locais de crime. Projéteis e cartuchos deixaram de ser recolhidos para perícia. Testemunhas não foram ouvidas. Imagens não foram requisitadas.
“As investigações se restringiram a analisar históricos das vítimas”, afirma o documento. A maioria dos casos foi arquivada como resistência seguida de morte.
O apelo relaciona os crimes de maio a um padrão estrutural de violência policial no país. Entre 2014 e 2024, 60.394 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial no Brasil, média superior a 6 mil por ano. Em São Paulo, houve aumento de 60,9% das mortes decorrentes de intervenção policial em um único ano.
O recorte racial da violência aparece no texto. “As chances de uma pessoa preta ou parda ser morta pelas polícias no Brasil é 3,5 vezes maior do que a de uma pessoa branca”. Oitenta e dois por cento das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial são negras ou pardas.
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Julgamento no STJ segue indefinido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa recurso do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública sobre a possibilidade de reconhecer os crimes como violações de direitos humanos não sujeitas à prescrição.
O relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, votou a favor desse entendimento. No voto, afirmou que a aplicação de prazos prescricionais nesses casos impede investigação, punição e reparação.
Após o voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista e suspendeu o julgamento. A interrupção mantém indefinida a decisão considerada central pelas entidades.
Em 2022, o STJ decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre os crimes de maio ocorridos no Parque Bristol, na capital paulista. O tribunal reconheceu as falhas na investigação feita pelos órgãos públicos estaduais.
Em 14 de maio de 2006, cinco jovens foram atacados por um grupo de homens encapuzados. Três morreram na hora. Um dos sobreviventes foi morto seis meses depois. O caso foi arquivado pelo Ministério Público de São Paulo por ausência de provas.
Segundo a Conectas, a investigação federal só começou de fato no final de 2024. No início de 2026, a Polícia Federal produziu um relatório. A PF concluiu que não há como indicar a autoria das execuções.
No documento enviado à ONU, as entidades afirmam que a decisão do STJ terá impacto além das vítimas diretas. O texto aponta que o caso pode estabelecer parâmetros sobre responsabilização do Estado em episódios de violência.
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