Na manhã da terça-feira (30), o Estado brasileiro reconhecerá em ato solene sua responsabilidade internacional por violações de direitos humanos em dois casos que tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Durante o ato na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), o Brasil deve assinar acordos de reparação pelos casos de Maicon de Souza Silva e Renato da Paixão, crianças atingidas por disparos policiais em Acari, em 1996, no Rio de Janeiro. À época, Silva tinha dois anos e Paixão seis. Apenas a segunda criança sobreviveu.
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Além disso, também está prevista a assinatura de acordo de reparação pelo caso de José Carlos da Silva, homem negro morto sob custódia estatal e vítima de tortura, em 2006, quando estava preso no presídio de Bangu, na capital fluminense. Silva, que tinha 35 anos, foi enterrado sem que seus familiares fossem informados.
Os acordos têm previsão de reparações institucionais e medidas de não-repetição. Ambos os casos foram representados na CIDH pela Justiça Global, organização não governamental que atua na defesa e promoção de direitos humanos. Em nota à imprensa, a diretora-executiva da organização, Glaucia Marinho, ressaltou o papel de movimentos de mães e familiares de vítimas da violência institucional e defensoras e defensores de direitos humanos no reconhecimento dos casos.
“Sabemos que nenhuma medida de reparação é suficiente, mas este acordo representa um gesto importante de reconhecimento e responsabilidade. Esperamos, agora, que o Estado brasileiro cumpra os compromissos assumidos e implemente as políticas previstas para que graves violações de direitos humanos como essas nunca mais se repitam”, disse a representante da Justiça Global.
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Casos de violência contra crianças no Brasil não são pontos fora da curva. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, foram registradas 2.356 mortes violentas de crianças e adolescentes naquele ano — a maioria de 12 a 17 anos. Somente as ações policiais vitimaram 407 jovens, sendo 404 adolescentes. Quase 90% dos casos de adolescentes mortos eram meninos e 85,1% eram negros. Os dados são relativos ao ano de 2024.
O Brasil tem também uma das maiores populações encarceradas do mundo, sendo que a maioria dessas pessoas é negra. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no âmbito da ADPF 347 um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, apontando violação massiva de direitos fundamentais dos presos no país.
O ato solene, marcado para começar às 9h, no Centro do Rio de Janeiro, deve contar também com as presenças da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, e de representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do MP fluminense.
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