A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que mulheres transexuais possam utilizar banheiros femininos e outros espaços destinados a mulheres sem discriminação.
Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a associação contestou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) que proíbem o uso de banheiros por pessoas cujo sexo biológico difere do designado.
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Segundo a Antra, essas leis, ao vincularem o uso de banheiros públicos ao sexo biológico, têm a intenção de discriminar pessoas transgênero, impedindo-as de usar banheiros de acordo com sua identidade de gênero. A Associação argumentou que tal prática constitui discriminação direta e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
No pedido de suspensão das leis, a entidade destacou que, em julgamentos anteriores, o STF já havia assegurado às pessoas trans o direito ao respeito à sua identidade de gênero, garantindo-lhes o acesso a espaços correspondentes ao gênero com o qual se identificam. Esses julgamentos incluem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 e o Recurso Extraordinário 670.422.
A Antra solicitou que, caso a medida cautelar seja concedida com efeito retroativo, o STF esclareça que decisões judiciais transitadas em julgado contrárias a esse entendimento possam ser passíveis de ação rescisória. A associação enfatizou que a manutenção dessas leis seria um formalismo exacerbado que legitimaria tratamento desigual, violando os princípios da igualdade e da não discriminação.
“Ao garantir esse direito, a Suprema Corte estará protegendo a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas trans, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”, aponta a Antra em sua argumentação.
