O Instituto de Estudos da Religião (ISER) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) lançaram o “Sumário Executivo Caso Favela Nova Brasília”, que traz uma análise do descumprimento de uma sentença internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que condenou o Estado brasileiro a uma série de medidas de reparação e não repetição, em 2017.
A publicação é um manifesto coletivo, de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que transita entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios e pessoas.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
O documento denuncia não só uma política de governo, “mas a forma de funcionar do Estado brasileiro, que determina padrões de violência racial e sexual desde sua fundação e que ganham contornos específicos no contexto democrático, mantendo-se vigentes mesmo após a condenação internacional do Brasil. Isso não significa que as questões analisadas a partir da supervisão de cumprimento das determinações da Corte IDH não se inscrevam em políticas de governo. O que se sublinha é a continuidade das práticas oficiais e oficiosas que produzem contextos de violência sistemática, de diversas ordens, para grande parte das pessoas”, aponta um trecho do relatório.
O ISER e o CEJIL representam as vítimas, sobreviventes e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na disputa pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluídas as medidas de reparação específicas, como efetiva responsabilização dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas e tortura sexual, reparação individual, atendimento psicossocial e na luta por políticas públicas de redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nos territórios de favela.
Leia mais: Violência armada compromete acesso de 188 mil estudantes a escolas no Rio
Entenda o caso
A Chacina da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, refere-se a duas operações letais protagonizadas por agentes da polícia do Estado do Rio de Janeiro, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995.
Na operação policial realizada em outubro de 1994, os agentes de segurança do Estado executaram 13 pessoas, incluindo adolescentes, em sua maioria negros. Essa incursão policial também foi marcada pela tortura sexual de Estado: três jovens, sendo duas adolescentes, foram vítimas de atos de violência sexual por parte de agentes policiais, reconhecidos pela Corte IDH como atos de tortura. Na operação policial de 1995, os agentes do Estado mataram outras 13 pessoas.
Na sentença condenatória, a Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo de forma predominante jovens, negros, pobres e desarmados.
Apesar do farto material de informação sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as ações de investigação no âmbito interno não foram capazes de apresentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes de Estado, assim como medidas de reparação adequadas para as familiares e vítimas da violência estatal.
Passadas mais de três décadas dos fatos, o Estado brasileiro segue sem cumprir quase a totalidade das determinações da Corte IDH. Esse quadro permite tomar o Caso Favela Nova Brasília como um paradigma a partir do qual se torna possível debater o projeto democrático vigente no país.
O Sumário Executivo Caso Favela Nova Brasília faz parte das publicações do ISER que visa contribuir para o fortalecimento de movimentos sociais e articulações coletivas capazes de impactar o campo de sistema de justiça, além de se afirmar como instrumento de luta por memória.
Leia mais: Redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública é inconstitucional, diz ministério
