A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) condenou, no domingo (25), a sanção da Lei nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que utilizem recursos do Estado.
O projeto que originou a nova legislação foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro de 2025 e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira. A medida também extingue a reserva de vagas para indígenas e quilombolas, reservas suplementares e as demais medidas afirmativas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais.
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Em nota à imprensa, a Conaq defende que as políticas de cotas raciais são resultados da luta histórica do movimento negro e quilombola, e configuram ferramentas cruciais para a promoção do acesso, a permanência e a conclusão do ensino superior.
“Com esta decisão, o Estado de Santa Catarina desconsidera evidências concretas e aprofunda exclusões. A medida também contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como aqueles firmados na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, em 2001”, diz trecho do comunicado.
Ação no STF
Em resposta, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, na sexta-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca barrar os efeitos da lei recém-sancionada.
Na esfera estadual, a medida também é questionada pela ação popular protocolada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Délcio Lima, na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.
