O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino privadas que utilizem recursos públicos.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro de 2025, extingue a reserva de vagas suplementares e as demais medidas afirmativas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais.
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Segundo o texto legislativo, a exceção será mantida para as cotas destinadas às pessoas com deficiência (PcD), estudantes do ensino médio da rede pública estadual e critérios econômicos.
A nova lei também estabelece uma multa administrativa de R$ 100 mil em caso de descumprimento e a penalização de corte no repasse de verbas públicas. O governo catarinense afirmou, em nota enviada ao portal G1, que a decisão foi baseada em fatores como meritocracia e respeito à decisão dos deputados estaduais.
“O Governo do Estado informa que decidiu sancionar o PL 753/2025. Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”, diz o texto.
À época da aprovação na Alesc, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) condenou o projeto, apontado pela entidade como “grave retrocesso”.
Em nota, a organização recordou que, segundo o Censo da Educação Superior de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve um aumento de 167% no número de ingressos nas universidades federais por meio das ações afirmativas somente na primeira década da Lei de Cotas.
A Alma Preta tentou contato com o governo de Santa Catarina para questionar sobre a proibição das cotas raciais, mas não teve resposta até o momento. O espaço segue aberto para manifestações.
Texto com informações do G1*
