Por: Comitê de Justiça por Marielle e Anderson
Hoje, quarta-feira (25), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fez história ao julgar os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. As penas dos cinco réus variaram de 9 a 76 anos de reclusão e foi determinada uma indenização de R$ 7 milhões para reparação dos danos causados a serem divididos entre as três famílias das vítimas.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Os ministros Cristiano Zanin, Carmém Lúcia e Flávio Dino, por unanimidade, seguiram o voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, após mais de 12 horas de julgamento, e decidiram pela condenção de todos os réus dos assassinatos de Marielle e Anderson e a tentativa de assassinato de Fernanda Chaves em 14 de março de 2018 na cidade do Rio de Janeiro.
Ao final da sessão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão (João Francisco Inácio Brazão) e o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão (Domingos Inácio Brazão) foram condenados a 76 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 200 dias-multa, por duplo homicídio triplamente qualificado contra Marielle Franco e Anderson Gomes e pelo homicídio qualificado, na forma tentada, contra Fernanda Chaves; além de organização criminosa armada.
O Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi condenado a 56 anos de reclusão pelos homicídios triplamente qualificados de Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves.
Já Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de reclusão e 360 dias-multa, pelos crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva majorada. Por fim, o ex-assessor de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca (conhecido como “Peixe”), foi condenado a 9 anos de reclusão e 200 dias-multa por integrar organização criminosa armada.
Os votos dos Ministros da Suprema Corte
A sessão teve início com a longa e detalhada exposição do voto do relator, Alexandre de Moraes, que destacou a existência de um conjunto probatório extenso, consistente e convergente, capaz de comprovar a autoria mediata e o caráter político do crime. Segundo o relator, a necessidade de manter o domínio econômico-territorial e o controle político sobre áreas da Zona Oeste do Rio de Janeiro foi o principal fator que levou os irmãos Brazão a arquitetarem o assassinato da vereadora Marielle Franco.
O ministro também reiterou a rejeição das preliminares apresentadas pelas defesas na sessão anterior, que alegavam nulidades relacionadas à colaboração premiada, ao contraditório, à ampla defesa e à oitiva de duas testemunhas ex-promotoras. Moraes refutou os argumentos, ressaltando a regularidade jurídica da instrução, a compatibilidade das provas produzidas e a atuação diligente da Corte.
No exame do mérito, o relator afirmou que o assassinato de Marielle foi orientado pela lógica do poder econômico e político, mas que também configura um grave caso de violência política de gênero e raça: a execução de uma mulher negra que confrontava interesses de homens poderosos, articulados a estruturas milicianas. Para o ministro, além de eliminar um “obstáculo”, o crime buscou produzir um efeito simbólico de intimidação dirigido a todas as lideranças que desafiam esse sistema de poder.
Nesse sentido, Moraes reconheceu expressamente que o assassinato possui caráter integralmente político, atravessado de forma indissociável pela misoginia e pelo racismo, ao se considerar como descartável a vida de uma mulher negra, oriunda da favela, sob a lógica perversa de que “ninguém se importaria” com a tentativa de silenciar sua atuação. Marielle teve sua vida interrompida por homens que não admitiram ver seus interesses contrariados por uma mulher negra de favela eleita pelo povo. Em um contexto marcado pela violência política de gênero e raça — que se aprofunda a cada novo ciclo eleitoral —, Anderson Gomes foi assassinado para assegurar a impunidade dos responsáveis pelo atentado contra Marielle, assim como houve a tentativa de homicídio da única sobrevivente do atentado, Fernanda Chaves, ex-assessora da vereadora.
O voto do relator foi pela condenação dos irmãos Brazão e de Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio triplamente qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Moraes também votou pela condenação de Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Robson Calixto Fonseca pelo crime de organização criminosa armada.
Quanto a Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil, o relator votou pela condenação pelos crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva, reconhecendo a existência de uma relação histórica de garantia de impunidade a organizações milicianas no Rio de Janeiro, mediante recebimento de propina. Ressaltou, ainda, que o ex-delegado possui outras denúncias da mesma natureza em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O voto do ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e enfatizou o cenário complexo por trás do crime, reconhecendo o caso como resultado da captura do Estado por uma rede criminosa estruturada, já apontada em investigações parlamentares desde 2008, que se utiliza de estruturas públicas para promover violência, interferir na política e garantir impunidade.
Já a ministra Cármen Lúcia, em um voto marcado por forte tom humano e institucional, classificou o caso como expressão da barbaridade produzida pela ganância e pela violência política de gênero e raça — o assassinato de uma vereadora eleita e de um trabalhador. A magistrada também acompanhou o relator e afirmou:
“Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nessa pátria de tantas indignidades? Quantos Andersons nós ainda vamos ver chorar? Quantas Luyaras, quantos Arthur ainda ficarão órfãos para que o Brasil resolva que isto não pode continuar e que o Estado de Direito não é retórica?”
O voto do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Flávio Dino, destacou a convergência e a validade das colaborações premiadas de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, além da robustez de outras provas produzidas na investigação, acompanhando igualmente o voto do relator.
O marco de um novo Brasil: uma resposta histórica para a sociedade brasileira
A decisão representa mais um passo na busca por justiça para Marielle e Anderson. É o início de uma resposta que tardou, mas chegou. O julgamento marca um momento histórico ao responsabilizar agentes e ex-agentes públicos acusados de utilizar poder político e influência institucional para cometer crimes bárbaros e impor seus interesses acima da vida e das instituições.
Hoje, homens cisgêneros cercados por poder político e econômico foram condenados por tramar a execução de uma vereadora: uma mulher negra, LGBT, periférica, mãe, eleita com 46.502 votos. A condenação reafirma que a política brasileira não pode conviver com a violência política como instrumento de silenciamento. Em um momento raro da história recente do país, homens que ocuparam cargos públicos e políticos relevantes — como os irmãos Brazão e agentes das forças de segurança envolvidos no caso — foram integralmente responsabilizados pelos crimes que cometeram.
Além disso, os réus não foram condenados apenas por um crime isolado, que por si só já seria bárbaro. O julgamento reconheceu sua atuação integrada em uma organização criminosa com forte presença na cidade do Rio de Janeiro. A investigação revelou — e a condenação confirmou — a interligação entre Estado, polícia e milícia na produção da morte de uma vereadora democraticamente eleita.
O dia 25 de fevereiro de 2026 marca o início de uma nova etapa na luta por direitos humanos no país. Trata-se de um passo concreto e simbólico no enfrentamento da violência política de gênero e raça e no reconhecimento da necessidade de proteger defensoras e defensores de direitos fundamentais. A responsabilização neste caso representa um passo importante, mas não esgota os desafios estruturais que permitem a repetição de violações. A proteção de mulheres defensoras de direitos humanos e de lideranças políticas em seus territórios deve ser prioridade permanente do Estado, assim como o enfrentamento de estruturas criminosas que operam por meio da violência, do medo e da captura de instituições públicas.
Reação das famílias e movimentos sociais
A confirmação das condenações foi recebida com alívio visível entre familiares e pessoas próximas das vítimas, que acompanharam cada etapa do julgamento. Movimentos sociais, organizações de direitos humanos, autoridades e lideranças presentes também reagiram com forte comoção.
O resultado reafirma que a sociedade brasileira se fortalece quando o Estado demonstra capacidade de responsabilizar aqueles que utilizam poder político, econômico e institucional para perpetuar violência, controle e interesses ilegítimos. Hoje, poder e influência não se converteram em impunidade. Ao contrário, o Supremo sinalizou ao país que a sociedade brasileira não tolera o uso da força para silenciar projetos políticos, trajetórias de vida, justiça e direitos para o povo.
