Por: Comitê Justiça por Marielle e Anderson (Instituto Marielle Franco, Anistia Internacional, Justiça Global, Terra de Direitos, Monica Benicio e Agatha Arnaus)
Após quase oito anos de mobilização por justiça, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (24), o julgamento dos acusados de serem os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Familiares das vítimas e organizações do Comitê Justiça por Marielle e Anderson acompanharam a sessão. A expectativa é que o resultado seja anunciado nesta quarta-feira (25).
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A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Chiquinho Brazão, Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa e Ronald Pereira, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Chiquinho e Domingos Brazão também respondem por organização criminosa armada, junto de Robson Calixto Fonseca.
Como foi a sessão
A sessão começou com a leitura das questões preliminares pelo presidente da Turma, o ministro Flávio Dino. As alegações das defesas — que questionavam desde a regularidade do processo até a competência do STF — foram rejeitadas por unanimidade.
Em seguida, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou o relatório do caso e destacou que a denúncia foi recebida pelo STF em 2024 e que, em 2025, a acusação apresentou suas alegações finais, pedindo a condenação de todos os réus.
O primeiro dia foi dedicado à exposição do relatório do processo — resumo dos depoimentos, perícias e demais elementos reunidos na instrução —, às sustentações da acusação e dos assistentes de acusação e, por fim, às falas das defesas dos réus.
O Ministério Público defendeu a condenação dos acusados pelos crimes apresentados na denúncia, sustentando que o conjunto de provas demonstrou a existência de uma organização criminosa estruturada para atuar na grilagem de terras, na exploração de mercados ilícitos e na consolidação de redutos eleitorais destinados a favorecer politicamente os réus. Por outro lado, as defesas de todos os réus solicitaram a absolvição completa, rejeitando todos os crimes imputados baseando-se em fragilizar as provas, invalidar as delações premiadas realizadas no processo que levaram aos nomes dos acusados e questionar o mérito da acusação.
A motivação do crime, segundo a acusação
De acordo com a Procuradoria, os irmãos Brazão teriam usado seus cargos públicos para viabilizar e expandir loteamentos irregulares, transformando o controle territorial em base de poder político.
A atuação de Marielle — voltada à defesa do direito à moradia, do território e à proteção de moradores de áreas dominadas por milícias — é apontada como obstáculo direto aos interesses econômicos e políticos do grupo. Para a acusação, o assassinato teve como objetivo eliminar uma liderança considerada estratégica e, ao mesmo tempo, intimidar outros agentes públicos e lideranças sociais.
O crime, segundo a PGR, também buscaria garantir a continuidade do domínio territorial ligado à grilagem e a atividades ilícitas associadas à atuação de milícias. A acusação afirmou ainda que um informante teria sido infiltrado no PSOL para monitorar a atuação política da vereadora e de outros parlamentares do partido.
Durante a sustentação oral, o vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand afirmou que os acusados integravam organização criminosa armada com atuação no Rio de Janeiro, com influência sobre processos de regularização fundiária e envolvimento em crimes como extorsão e usura. Para a acusação, o caso revela como o controle territorial exercido por milícias está diretamente ligado à exploração do mercado imobiliário irregular.
Sustentações orais dos Assistentes de Acusação
A advogada Maria Victória Hernandez Lerner representou a única sobrevivente do atentado, Fernanda Gonçalves Chaves, ex-assessora de Marielle Franco. A jurista destacou que o julgamento também envolve a análise da estrutura de poder do crime organizado no estado e os impactos humanos do crime. Para ela: “o tribunal [STF] julga de maneira eminentemente técnica, mas acho muito importante trazer na fala […] uma dimensão humana […] do que significou, do impacto desse crime na vida. No dia de hoje não se julga apenas esse crime horrendo, mas existe um julgamento também dessa estrutura de poder do crime organizado, em relação às milícias, grilagem de terra do Rio de Janeiro”.
Os defensores públicos Pedro Paulo Carriello e Fábio Amado Barreto, representantes de Marinete Silva, mãe de Marielle, e Ágatha Reis, viúva de Anderson Gomes, ressaltaram a legalidade da colaboração premiada e o papel da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no acompanhamento do caso, especialmente diante do envolvimento de agentes de segurança. Também destacaram a coerência da narrativa apresentada pelo colaborador Ronnie Lessa, considerada compatível com o conjunto de provas.
Para os assistentes de acusação, o julgamento representa um marco não apenas para a responsabilização penal dos envolvidos, mas também para todas as vítimas da violência política no país, que enxergam no desfecho do processo a possibilidade concreta de justiça e de fortalecimento das instituições. Foi ressaltado ainda que a dinâmica do crime demonstra como o domínio territorial exercido por milícias está diretamente associado à exploração do mercado imobiliário irregular, sendo a atuação política de Marielle Franco na pauta fundiária e no enfrentamento à grilagem elemento central de conflito com interesses econômicos e políticos contrariados.
A atuação dos ex-agentes de segurança Rivaldo Barbosa, Robson Calixto e Ronald Pereira
A acusação também destacou que o ex-chefe de polícia Rivaldo Barbosa assumiu a chefia da Polícia Civil um dia antes do crime e, segundo a PGR, teria auxiliado no planejamento e na garantia de impunidade dos mandantes. Robson Calixto, por sua vez, é apontado como intermediário entre os irmãos Brazão e milicianos em áreas como Jacarepaguá e municípios do entorno, além de ter atuado na ocultação de provas e na obstrução das investigações.
Já Ronald Pereira teria monitorado Marielle e repassado informações aos executores. Segundo a acusação, há provas técnicas que indicariam sua atuação no dia do assassinato, inclusive sobre a agenda da vereadora na Casa das Pretas, no centro da cidade.
Sustentações orais das defesas dos acusados
Em suas sustentações orais, as defesas dos acusados tentaram enfraquecer as acusações, alegando insuficiência de provas que comprovem a participação de cada um deles no crime. Os advogados dos irmãos Brazão sustentaram que tanto Chiquinho quanto Domingos Brazão não tinham relação de hostilidade com Marielle Franco, pelo contrário, que a relação entre eles era de cordialidade, e de que não haviam disputas em razão da pauta fundiária.
A defesa de Rivaldo Barbosa sustentou que não há comprovação do interesse do ex-chefe da Polícia Civil de acobertar os autores ou atrapalhar as investigações. A defesa de Ronald Pereira sustenta que não há provas de que ele teria monitorado Marielle. Por fim, a defesa de Robson Calixto Fonseca alegou que não há credibilidade na delação, que seria a única prova da participação do réu em organização criminosa.
Expectativa para o 2° dia
A luta por justiça por Marielle e Anderson continua. A expectativa é que os ministros leiam seus votos e cheguem em um veredito nesta quarta-feira (25). Esperamos que a justiça seja feita e que os acusados sejam integralmente responsabilizados pela Corte, para que o Estado brasileiro envie um recado claro à sociedade do Brasil e do mundo: a violência política não pode prevalecer sobre a vontade popular.
A responsabilização dos mandantes representa uma resposta importante e à altura da gravidade deste crime brutal, para as famílias de Marielle e Anderson e para toda a sociedade brasileira. Hoje iniciamos um momento decisivo na história do país e, amanhã, seguiremos firmes na luta por justiça. A caminhada até aqui não foi em vão.
