A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas maranhenses na instalação e operação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) de Alcântara (MA), inaugurado em 1983.
A sentença foi divulgada na última quinta-feira (13) pela organização não governamental Justiça Global e determina que o governo brasileiro indenize as comunidades pelos danos materiais e imateriais sofridos desde a implementação do projeto.
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Segundo a ONG, esta é a primeira vez que o Brasil é julgado por um caso envolvendo comunidades quilombolas e que os interesses das Forças Armadas são confrontados em uma corte internacional.
O documento da corte destaca que o país descumpriu os direitos à propriedade coletiva e o dever de garantir o pleno uso e aproveitamento do território, incluindo o exercício das comunidades em sua atividade econômica e de alimentação.
Na época da criação da base, o Estado brasileiro também deixou de conceder títulos individuais de propriedade, além de não consultar ou informar previamente os quilombolas sobre os impactos da implementação. Cerca de 312 famílias de 32 comunidades foram removidas para a construção do Centro de Lançamento de Foguetes.
A sentença foi proferida cerca de 24 anos após a denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, por representantes quilombolas do Maranhão e de movimentos sociais, como a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara e a Defensoria Pública da União.
O parecer final da CIDH determina que o Brasil realize uma titulação coletiva para reconhecer mais de 70 mil hectares de territórios quilombolas na região. A União deve delimitar, demarcar e realizar a desintrusão da área e criar uma mesa de diálogo permanente com as comunidades quilombolas de Alcântara.
A sentença ainda exige que o governo brasileiro se responsabilize publicamente, em um ato de reconhecimento internacional das violações cometidas no período.
Para a coordenadora de Justiça Socioambiental da ONG, Melisandra Trentin, o caso é um dos mais importantes analisados pela Corte Interamericana, pois representa uma questão central para a garantia dos direitos das comunidades quilombolas.
“Além disso, trata de um conflito histórico – que é elaborado ainda no regime empresarial-militar e continuado na democracia, dando seguimento à lógica militarizada e racista, com a remoção de mais de 300 famílias e uma cascata de impactos que reverberam até hoje”, declarou Trentin, em nota da Justiça Global.
