Nova emenda à Constituição Federal foi aprovada no Senado na terça-feira (25) e promulgada na quarta-feira (26); especialistas em educação avaliam que o novo texto garantirá direitos das populações mais vulneráveis
Texto: Flávia Ribeiro | Edição: Nataly Simões | Imagem: Pedro Negrão
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Foi promulgada nesta quarta-feira (26) a Emenda à Constituição Federal que, dentre outras medidas, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto já havia sido apreciado na Câmara e foi aprovado no Senado ontem com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações. O Fundo é uma das principais fontes de financiamento da educação básica e pública do país.
Substituindo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1997 e 2006, o Fundeb estava em vigência desde janeiro dede 2007 e encerraria neste ano. A nova redação aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo, passando de 10% para 23% até 2026. Outra mudança é a criação de um critério aprimorado de distribuição dos novos recursos da União, que também aumenta o potencial redistributivo, ampliando em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
“Ele passa a ser uma política de Estado, incorporado no texto constitucional. Assim, com a aprovação no legislativo, passará a ser política permanente saindo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para compor parte do texto da Constituição Federal de 1988”, explica o mestre e doutor em Educação, Charles Alberto de Souza Alves, professor no Instituto Federal do Pará (IFPA), destacando que o novo texto representa um avanço em todos os sentidos.
Alves ratifica que o Fundo é responsável por mais de 60% dos recursos investidos em educação básica e que mais de 80% dos municípios brasileiros dependem dele para a manutenção da educação e garantir a folha de pagamento dos profissionais do magistério. “No que diz respeito a educação indígena e quilombola a expectativa na ampliação da participação da União na complementação do Fundeb, que deve sair de 10% para 23% em 2026, prevê a possibilidade de diminuir as desigualdades educacionais, melhorar a infraestrutura e ampliar as ações de educação específicas de indígenas e quilombolas. Devemos ter mente que a educação básica pública se desenvolve com políticas adequadas e com recursos suficientes para que as ações propostas possam ser efetivadas. Essa é a expectativa que todos esperam com a aprovação”, sustenta.
O novo texto prevê que pelo menos 70% do Fundeb sejam utilizados para o pagamento de salários dos profissionais da educação, exceto para pagamento de aposentadorias e pensões. Atualmente, o percentual é de 60% e apenas para remuneração dos professores. Segundo Adriano Sousa, coordenador da Uneafro em Sapopemba, Zona Leste de São Paulo, os recursos têm a “função de garantir os meios mínimos para uma educação básica que funcione, para custear salários de professores, uniforme escolar, infraestrutura, material didático, merenda escolar”.
Para o educador, o Fundo representa o combate às desigualdades no país, mas é preciso ficar atento ao bom uso dos recursos. “Não ficaremos refém de um governo. Mas precisamos atentar para sempre pautarmos o bom uso dessas verbas, para que promovam um ensino de maior qualidade. E que em determinado momento seja atualizado, destinando mais verbas para os lugares mais pobres, como favelas, periferias, quilombos e população rural, por exemplo. Para que seja garantido o direito ao acesso à escola, que além de mecanismo de desigualdade, salva as nossas vidas”, analisa.
