O Ministério Público Federal (MPF) acionou, na quarta-feira (11), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para solicitar a aplicação de multa ao Conselho Federal de Medicina (CFM) por resistência à implementação de cotas para médicos com deficiência.
O Ministério Público recorreu da sentença da 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que deixou de aplicar penalidades ao CFM pelo descumprimento do sistema de reserva de vagas, determinado por decisão liminar em 2021 e confirmado de forma definitiva em outubro de 2025.
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Em nota, o MPF informou que o conselho criou obstáculos para a efetivação do direito à inclusão, como a edição da Resolução nº 17/2022, que tornou as cotas opcionais. O recurso requer a reforma da decisão para determinar a aplicação de multa diária pelo período em que a ordem judicial deixou de ser cumprida.
Além das normas consideradas restritivas, a ação destaca a publicação de notas oficiais nas quais as cotas foram classificadas como “privilégios” ou “vantagem injustificável”, o que, segundo o órgão, caracteriza resistência pública à política de reserva de vagas e esvaziamento da ordem judicial.
De acordo com o recurso, a autarquia também tentou ajuizar ação judicial contra o edital da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que adotava o sistema de cotas. O MPF pede a condenação do CFM por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.
