A Coalizão Negra por Direitos denunciou, na quarta-feira (11), a tentativa de utilização da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, para reacender o debate sobre a redução da maioridade penal.
O texto legislativo foi encaminhado ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025 e propõe reformular a atuação das forças de segurança no país. A PEC também prevê mudanças na estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração entre a União, estados e municípios.
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Na última terça-feira (10), durante um evento em Brasília (DF), o deputado federal e relator do projeto, Mendonça Filho (União Brasil-PE), defendeu a abertura de uma consulta pública sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
Em nota, a Coalizão — articulação que reúne 292 organizações do movimento negro brasileiro — destaca que a Constituição Federal garante a inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, além de submetê-los às normas da legislação especial. A entidade destaca que o marco consolidou a proteção integral à infância e adolescência, reconhecendo o grupo como sujeito de direitos.
“A redução da maioridade penal representa ruptura desse paradigma e o deslocamento da lógica socioeducativa para a lógica penitenciária”, diz trecho do comunicado.
O coletivo ressalta a importância de considerar os altos índices de letalidade e encarceramento da população negra. Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sispeden), divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDCH) em 2025, indicam que negros representam 70% das pessoas em situação de cárcere.
“Nesse contexto, a redução da maioridade penal incidirá desproporcionalmente sobre jovens negros e periféricos, ampliando o ciclo de exclusão social e encarceramento precoce”.
Para a Coalizão, a ampliação do alcance do sistema penal para adolescentes, sem a reforma estrutural do sistema de justiça criminal e sem o enfrentamento das desigualdades raciais, pode aprofundar a vulnerabilidade de jovens negros.
“A juventude negra é mais abordada pelas forças policiais, mais sujeita a prisões provisórias, mais exposta à letalidade policial e mais vulnerável à criminalização midiática”.
A organização recomenda que o tema não seja incluído na PEC da Segurança Pública e que sejam realizadas audiências públicas com participação de especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil, além da elaboração de um estudo de impacto racial e social da medida.
“A redução da maioridade penal, nas condições atuais do sistema de justiça criminal brasileiro, tende a ampliar desigualdades raciais, fortalecer ciclos de exclusão e não apresenta evidências consistentes de redução da violência”.
