A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) lançou, na última quarta-feira (4), um projeto-piloto que permite a condução de pessoas presas por mandado judicial diretamente para unidades prisionais, sem a necessidade de passar por delegacias da Polícia Civil.
A iniciativa, intitulada SPRecrim, é experimental e valerá para procurados com mandado de prisão vigente encontrados na região central da capital paulista. Os mandados poderão ser civis, preventivos ou definitivos em regime fechado.
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Atualmente, pessoas procuradas pela Justiça são levadas a uma delegacia da Polícia Civil, onde é feito o registro formal da prisão. Depois, o preso é encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito. O custodiado só é conduzido ao sistema prisional após essas etapas.
À imprensa, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que o objetivo do projeto é combater a reincidência criminal e automatizar o envio de informações sobre criminosos.
A pasta também informou que, na abordagem a pessoas procuradas, os agentes deverão verificar a validade do mandado de prisão no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em nota, a Associação dos Delegados de São Paulo (ADSP) descreve a iniciativa como inconstitucional. André Pereira, presidente da instituição, defende que a atuação do delegado auxilia na garantia dos direitos fundamentais.
“Esse projeto piloto é ilegal, pois impede a atuação do delegado de Polícia, que é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, e, principalmente, do juiz de garantias, responsável por aferir a legalidade de todas as circunstâncias relacionadas ao cumprimento do mandado de prisão. Por meros atos internos, a Polícia Militar está revogando a Constituição Federal e as resoluções do CNJ”, declarou Pereira.
O projeto será avaliado pelos próximos 15 dias nas áreas da 1ª Seccional do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-1), unidade responsável pelo policiamento na região central da cidade de São Paulo.
