A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas públicas estaduais.
O projeto também rejeita a reserva de vagas suplementares e outras medidas afirmativas tanto para o ingresso de estudantes como para a contratação de profissionais, como professores e técnicos. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC) e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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De acordo com o texto, serão mantidas apenas as reservas de vagas para pessoas com deficiência, por critérios econômicos e para estudantes do ensino médio da rede pública estadual.
Instituições que descumprirem as determinações poderão ser penalizadas com multa administrativa de R$ 100 mil e com o corte de repasses de verbas públicas.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que políticas afirmativas só podem ser consideradas legítimas quando voltadas à superação de desigualdades econômicas historicamente, apontando que sua implementação deve ter “fundamentos objetivos e parâmetros claros de vulnerabilidade social, sob pena de comprometer a equidade e a própria legitimidade dos concursos públicos”, diz o texto.
