A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) manifestou, na segunda-feira (15), repúdio à aprovação do projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina.
O Projeto de Lei (PL) 753/2025, apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), foi aprovado em 10 de dezembro e proíbe a adoção de medidas afirmativas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais de instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas estaduais.
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Em nota à imprensa, a coordenação declara que a medida representa um grave retrocesso e põe em risco as conquistas históricas do movimento negro e quilombola pela democratização do acesso às universidades públicas.
“Destacamos que as cotas raciais também são instrumentos de fundamental relevância para a garantia de direitos da juventude quilombola, que historicamente encontra barreiras para concluir a Educação Básica, sendo ainda mais profundas quando trata-se de acesso e permanência no Ensino Superior”, diz trecho do comunicado.
A entidade recorda que a implementação de ferramentas para enfrentar desigualdades estruturais de acesso, permanência e conclusão no ensino superior é um compromisso assumido pelo Brasil na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em Durban, África do Sul, 2001.
Segundo a organização, o Censo da Educação Superior de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicou um aumento de 167% no número de ingressos na educação superior federal por meio das ações afirmativas na primeira década da Lei de Cotas.
“As cotas raciais ampliam oportunidades e fortalecem a presença do povo negro e quilombola em espaços que por muitos séculos lhes foram negados. Exigimos que o governador rejeite esta medida discriminatória, que não sancione o projeto de lei 753/2025 e mantenha o estado de Santa Catarina alinhado aos princípios constitucionais de igualdade, diversidade e justiça social”.
