A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da medida que garante pagamento de bônus para policiais por mortes em serviço, conhecida também como “Gratificação Faroeste”. A informação foi divulgada pelo portal ICL na última quarta-feira (26).
O Projeto de Lei (PL) 6.027/25, apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL), foi aprovado pela Alerj no dia 23 de dezembro de 2025 e cria uma premiação em dinheiro, por mérito especial e em caráter individual, para agentes responsáveis pela morte de suspeitos em operações. Com o percentual mínimo de 10% e máximo de 150% sobre o vencimento do policial premiado, a proposta estabelece que a gratificação deverá respeitar o teto constitucional. O PL também prevê a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
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A proposta chegou a ser vetada por Castro por motivos financeiros em outubro do mesmo ano, mas foi restabelecida após articulação dos deputados estaduais e promulgada pela própria Alerj, em dezembro.
Entregue ao ministro Alexandre de Moraes, o documento afirma que, em situações extremas, a atividade policial pode implicar o “dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes”, visando a salvaguarda de possíveis vítimas. O ofício também nega que exista relação entre a norma e a “neutralização de criminosos”, termo expressamente utilizado no texto legislativo.
A manifestação foi enviada após Moraes solicitar informações ao órgão no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A legenda questiona no Supremo a constitucionalidade da legislação.
