A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que torna crime “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual”.
O PL 4723/23, de autoria da deputada federal Delegada Ivone (AVANTE-MG), amplia o entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza tais condutas apenas para vítimas de até 12 anos incompletos.
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A proposta legislativa também agrava a pena para esses crimes, passando de um a dois anos de reclusão para de dois a quatro, junto ao pagamento de multa. O PL criminaliza a pessoa que, por meio de chats e redes sociais, enviar conteúdos pornográficos ou de cunho sexual para adolescentes.
Na justificativa, a deputada autora do projeto critica o atual trecho do ECA que dispõe sobre o assédio contra crianças, uma vez que o criminoso só é punido caso a vítima tenha até 12 anos.
“Tal omissão insere uma lacuna inadmissível, na medida em que os adolescentes foram explicitamente excluídos da tutela penal estatal, objeto da presente proposição”, diz trecho do PL.
Para fins de contextualização, uma pesquisa elaborada pelo jornal Folha de S. Paulo com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que as adolescentes foram as maiores vítimas de casamentos de meninas no país. Dos 43 casamentos por dia ocorridos no último ano, 40 eram de adolescentes.
Já o boletim epidemiológico que analisou o período de 2015 a 2021, divulgado também em 2023 pelo Ministério da Saúde, revelou que dos 202.948 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes notificados, 119.377 eram contra adolescentes.
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, onde será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
