A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria as escolas cívico-militares de ensino profissionalizante no sistema de ensino médio público.
O PL 2205/24, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe estabelecer uma diretriz federal permanente, visando a união entre a gestão militar e o ensino técnico voltado ao mercado de trabalho.
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O texto da proposta destaca que, entre os objetivos das Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante, está a promoção da educação com foco na “disciplina, no civismo, no respeito à pátria e aos valores éticos e
morais”. Não há menção sobre os salários estipulados aos educadores e militares.
Também estão previstas a formação de currículo de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), complementadas com conteúdos de disciplina militar, civismo, ética e cidadania.
De acordo com o projeto, os educadores civis serão responsáveis pela gestão da área pedagógica das unidades, enquanto a administração e disciplina poderão contar com militares da reserva das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros.
Para o deputado federal e relator da matéria, General Pazuello (PL-RJ), ao formar mais “cidadãos conscientes e preparados”, o modelo proposto contribuirá para o progresso e a prosperidade do país.
“O modelo cívico-militar proposto fortalece a cultura da paz e segurança dentro do ambiente escolar, promovendo a redução de violência e indisciplina, fatores essenciais para a estabilidade social e, consequentemente, para a defesa nacional”, afirmou.
As escolas cívico-militares são alvo de intensa disputa judicial no Brasil, na qual versões municipais e estaduais da legislação foram barradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso mais recente, em fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu as regras do programa de unidades de ensino cívico militares paulista, argumentando violação ao princípio da legalidade e da gestão democrática de ensino.
O PL tramita em caráter conclusivo, no qual ainda tramitará pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse formato de tramitação, a proposta só será votada no Plenário em caso de rejeição ou recurso assinado por 51% (50) dos parlamentares.
