A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um Projeto de Lei (PL) que visa dificultar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o serviço.
De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT), o Projeto de Lei 206/25 altera o Código de Processo Penal e permite que o juiz determine essas medidas apenas em casos de “demonstração inequívoca” de que a conduta não ocorreu no cumprimento do dever legal.
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Segundo a proposta, a prisão só poderá ser decretada em duas situações: quando a autoridade judicial comprovar que a ocorrência não se enquadra em excludentes de ilicitude previstos no Código Penal, como legítima defesa; e em contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física (própria ou de terceiros).
O relator, deputado General Girão (PL-RN), deu o parecer favorável à aprovação da matéria, que ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Essa proposta não afrouxa o controle penal, mas desloca o ônus argumentativo para o ponto correto: antes de restringir a liberdade de quem atua em missão de risco, impõe-se motivação específica e robusta”, declarou.
Caso seja aprovada, a nova norma valerá para agentes das Forças Armadas, da Força Nacional, da segurança pública, do sistema prisional e para os integrantes da polícia legislativa.
Antes de se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.
