Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 861/17 se dá em meio a um contexto de impunidade da violência contra a população negra
Texto: Roberta Camargo | Edição: Nataly Simões | Imagem: Agência Brasil
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Com a aprovação do texto base da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação racial e Demais formas correlatadas de intolerância concretizada na Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para o Senado. Se aprovada na casa também e sancionada pela Pesidência da República, entrará como parte de uma emenda da Constituição Federal.
O texto foi elaborado há sete anos pela OEA (Organização dos Estados Americanos). Segundo a Constituição, atos de racismo são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. O impacto da aprovação de uma emenda como essa deve ser notado não só no âmbito judicial como também na educação do país.
Para a deputada federal Talíria Petrone (PSOL), diante de diversos episódios de violência contra a população negra, a aprovação na Câmara representa um passo importante e necessário para o país.
“É inaceitável que, no Brasil, a cada 21 minutos um jovem negro seja executado. É inaceitável que existam Emilys, Rebecas, Albertos, Maria Eduardas, vítimas do racismo; 75% dos mortos vítimas da letalidade policial são negros e 65% dos policiais mortos em serviço também são negros”, destaca a parlamentar, em entrevista à agência Alma Preta.
“Agora precisamos garantir a implementação e regulamentação, além de cobrar que o Estado garanta a aplicação dos dispositivos previstos no texto”, acrescenta Talíria.
Se aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), o projeto ratificado determina que os países se comprometam a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos garantam às necessidades da população.
A deputada federal comenta que este ainda será mais um mais um passo para uma luta que já se estabelece e é enfrentada diariamente pela população. “O texto aprovado determina, ainda, que os países garantam que seus sistemas políticos e jurídicos reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, ou seja, no caso do Brasil, que leve em consideração que somos 56% da população. Esperamos, e vamos cobrar por isso”, pontua.
Placar na Câmara
A sessão de 9 de dezembro foi presidida pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB). Por se tratar de um tratado internacional sobre direitos humanos, a votação foi realizada em dois turnos. Para que um texto possa ser considerado uma emenda constitucional, é necessário que obtenha 3/5 dos votos dos integrantes da Câmara, neste caso, 308 votos.
O placar final da sessão foi de 417 votos a favor e 42 contra e os partidos NOVO e PSL foram maioria nos votos que se opuseram à proposta, sendo que a orientação do partido NOVO foi contra a PCD. Segundo dados disponibilizados pela Câmara dos Deputados, é possível compreender melhor o cenário estabelecido na votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
Segundo o TSE, a partir do recorte racial, a Câmara dos Deputados em 2018 era formada por maioria branca, sendo 75% das cadeiras ocupadas. Pardos e pretos representam 20% e 4%, respectivamente. Segundo apuração realizada em outubro pela Alma Preta, 88% dos membros do partido Novo são brancos, 11% pardos e 01% pretos.
“São anos tentando avançar em medidas efetivas de enfrentamento ao racismo. Se aqueles que ainda são maioria na condução do Estado brasileiro reforçam, na omissão ou na legitimação, o racismo que nos estrutura, há também uma herança de resistência, uma herança de luta que nós estamos, cada vez mais, dando visibilidade”, salienta Talíria Petrone, reforçando a luta do movimento negro detro do política brasileira.