O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (Adufc) assinou, na quinta-feira (12), uma nota denunciando a medida que nomeia vítimas como “opositoras” em procedimentos policiais sobre lesão corporal ou morte decorrente de intervenção de agente do Estado.
O Decreto nº 37.130/2026 foi assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT) no dia 6 de fevereiro e também altera a classificação dos casos para “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A alteração também se estende à identificação dos próprios policiais, que, em caso de morte ou lesão, passarão a ser chamados de “interventores”.
A manifestação do Adufc, que conta com a participação de mais de 100 organizações da sociedade civil, aponta que a narrativa de Freitas trata a letalidade policial como símbolo de eficiência. As organizações exigem a revogação imediata do documento.
“Estimular a ampliação de mortes por intervenção policial é um equívoco que produz óbitos evitáveis. A boa política de segurança é aquela que restaura direitos, faz cumprir a lei, promove a paz e preserva vidas”, diz trecho do comunicado.
De acordo com dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), apresentados pelas organizações na nota, o ano de 2025 concentrou 200 mortes por intervenção policial.
“O crescimento contínuo destas mortes pode indicar o uso ilegítimo da força, especialmente em um contexto no qual o governo amplia operações policiais letais, investe massivamente em um modelo meramente repressivo e sustenta um discurso que trata a letalidade como sinônimo de eficiência”.
Para o sindicato, o decreto contribui para o aprofundamento da violência institucional, pois favorece a não responsabilização de agentes estatais. A entidade também alerta para o risco da norma ser utilizada como justificativa prévia para mortes cometidas por agentes em serviço.
