A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (16) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O início dos trabalhos foi marcado pela intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do corredor das comissões com faixas, cartazes e palavras de ordem em defesa da medida.
O fundo será incluído na Constituição e terá caráter permanente. A União deverá repassar R$ 20 bilhões de forma escalonada, em parcelas anuais de R$ 1 bilhão. A proposta também permite complementação por doações internacionais e outras fontes definidas em lei.
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A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, derrotando o deputado Helio Lopes (PL-RJ) por 12 votos a 1. Ela destacou que o fundo será administrado por um banco federal, contará com conselho consultivo e terá duração permanente. “Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”, afirmou a parlamentar.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta. Ele defendeu a construção de uma campanha nacional para ampliar o apoio ao texto no Congresso. “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 votos da esquerda. Não será uma tarefa simples. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”, declarou.
Foram eleitos para as vice-presidências os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA).
A secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, representante do Ministério da Justiça, manifestou apoio à proposta e ressaltou a importância do fundo para assegurar recursos às políticas de promoção da igualdade racial. “Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”, afirmou durante a sessão.
“Dívida secular com o povo negro”
Em entrevista à Alma Preta, Orlando Silva reforçou que a PEC busca transformar uma reivindicação histórica em norma constituciona e que a proposta será construída em diálogo com o movimento negro e a sociedade civil. Segundo ele, o fundo tem o objetivo de consolidar políticas de reparação e equidade racial como política de Estado.
“Precisamos de meios para financiar políticas públicas e garantir direitos ao povo negro brasileiro. O sentido dessa emenda é dar estabilidade a uma regra que assegure financiamento de políticas públicas que afirmem os direitos da população negra, de forma independente do governo de turno”, disse.
Para Orlando Silva, a PEC representa um passo decisivo no enfrentamento ao racismo estrutural. “Queremos que o Brasil avance, de fato, e essa será uma das medidas mais importantes que conquistaremos nesse objetivo”, concluiu.
Conferência e mobilização social
A instalação da comissão ocorreu durante a 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, que acontece até sexta-feira (19) em Brasília com o tema “Reparação e Justiça Social“. Houve também ato público em frente à Câmara em defesa da PEC. Paulo Ferreira, militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer), destacou que a luta pela reparação atravessa gerações.
“Nas palavras de Lélia González, não só reparação já, mas reparação histórica e econômica. Nós debatemos isso desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”, afirmou.
