A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) participou, nesta quarta-feira (5), em Brasília, de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a preservação de provas e relatos recolhidos durante a Operação Contenção, ação policial realizada no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos. A reunião contou com a presença ministro Alexandre de Moraes e representantes de entidades de direitos humanos.
A comissão atua como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que estabelece diretrizes para as operações policiais no estado do Rio de Janeiro.
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Durante o encontro, a CDDHC apresentou ao ministro um conjunto de informações e relatos colhidos em visitas aos Complexos do Alemão e da Penha, além do Hospital Getúlio Vargas e do Instituto Médico-Legal, após a recente operação policial que resultou em dezenas de mortes.
A audiência também contou com a presença do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, do presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A deputada estadual Dani Monteiro (PSOL-RJ), presidente da CDDHC da Alerj, informou que a audiência foi importante para apresentar os desdobramentos do caso e exigir a transparência e a responsabilização, como obrigação do Estado de direito.
“Apresentamos de forma detalhada tudo o que a Comissão e demais parceiros e instituições de direitos humanos acompanharam no território nesses últimos dias: o acolhimento das famílias, a ausência de perícia criminal imediata, as dificuldades no IML e as divergências entre as versões apresentadas pelo Estado sobre a presença ou não do Ministério Público na operação”, declarou a parlamentar em comunicado à imprensa.
Segundo Dani Monteiro, a autonomia das perícias foi um dos temas centrais da reunião. Moraes já havia determinado a preservação integral das provas e materiais periciais, atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União, após indícios de ausência de perícia nos locais das mortes e risco de perda de evidências essenciais.
“O ministro foi muito preciso ao reafirmar que o controle da atividade policial deve ser feito por quem não participa da operação. Ele sinalizou que avaliará com a Procuradoria-Geral da República a situação do Ministério Público Federal no caso”, afirmou.
A parlamentar também reforçou que o julgamento da ADPF 635 ainda não está encerrado. “Havia a narrativa de que a ADPF já teria sido concluída com o julgamento, mas não. A ADPF segue em curso, com obrigações ainda vigentes. E é fundamental garantirmos que estas sejam cumpridas. O ministro tomou nota do que foi apresentado e haverá desdobramentos, inclusive com a Polícia Federal avaliando estruturalmente a operação e os procedimentos periciais”, disse.
Dani Monteiro também destacou a importância da reunião no STF como um espaço de escuta e diálogo sério com as instituições. A parlamentar reforçou que continuará cobrando perícia independente, preservação das provas, controle externo efetivo das polícias e respeito às famílias das vítimas que tiveram suas vidas impactadas pela violência do Estado. “O Rio de Janeiro precisa de justiça e respeito à vida, não de justificativas frágeis.”
