O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao estado do Rio de Janeiro e à União informações sobre o eventual uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha em 28 de outubro. O MPF pretende verificar se, em caso de financiamento da operação policial, houve desvio de finalidade ou incompatibilidade com o objetivo legal do fundo.
Criado pela Lei nº 10.201/2001, o FNSP financia ações de prevenção da violência, inteligência policial e redução da letalidade. A legislação veda seu uso para gastos administrativos ou custeio de pessoal, exigindo planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
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A ação, considerada a mais letal já registrada no país, mobilizou cerca de 2,5 mil agentes e resultou na morte de 121 pessoas. O procedimento cumpre determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, a “ADPF das Favelas”, que atribuiu ao órgão o acompanhamento da destinação e da execução das verbas federais destinadas à segurança pública no Rio, com atenção especial a políticas de redução de letalidade policial.
Objetivo da apuração
No despacho, o procurador da República Eduardo Benones afirma que é necessário esclarecer se houve financiamento, mesmo parcial, da operação com recursos do FNSP antes do avanço das medidas de fiscalização já previstas.
O MPF solicitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública informações sobre repasses ao estado, instrumentos utilizados, planos de aplicação, execução financeira e eventual compra de equipamentos empregados na operação, como veículos e câmeras corporais. Também requisitou dados ao Comitê Gestor do FNSP sobre mecanismos de controle e registro de irregularidades.
À Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio (Sesp/RJ), o MPF pediu relatório completo da operação, detalhamento das unidades envolvidas, identificação de equipamentos de origem federal e esclarecimentos sobre as medidas adotadas para preservação de imagens de câmeras corporais.
Violações e perda de provas
O procurador Eduardo Benones observa que a operação resultou em um número elevado de mortes — 121 oficialmente — e em relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias.
O despacho enfatiza que, caso confirmadas as informações, o episódio poderá configurar grave violação de direitos humanos, com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro.
O documento também aponta que parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, sob a alegação de descarregamento das baterias. Para o MPF, a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial.
